A execução de medida socioeducativa em meio aberto após o advento da lei federal nº 12.594/2012
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/46327 |
Resumo: | Orientador: Priscilla Placha Sá. |
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Araujo, Joyce MarieleUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSá, Priscilla Placha2017-04-24T20:24:24Z2017-04-24T20:24:24Z2016http://hdl.handle.net/1884/46327Orientador: Priscilla Placha Sá.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho refere-se ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, lei federal que regulamenta a execução de medida socioeducativa no Brasil. Esta Lei de Execução foi pensada com o intuito de limitar a discricionariedade das equipes que atendem os adolescentes acusados de ato infracional, haja vista que a medida socioeducativa tem por escopo não apenas sancionar, pura e simplesmente o adolescente em conflito com a lei, mas visa, antes de tudo, através da desaprovação da conduta infracional, integrar socialmente este adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais. Para tanto, serão analisados os principais marcos legislativos sobre os menores de idade no Brasil, principalmente a questão do adolescente enquanto sujeito de direitos. Ainda, serão abordados os princípios que regem a execução das medidas, tanto no meio fechado, como no aberto, de modo que o atendimento e o acompanhamento deste adolescente cumpra com sua finalidade socioeducativa. Por fim, serão analisadas as medidas executadas em meio aberto, que são a liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade63 p.application/pdfDelinquencia juvenilA execução de medida socioeducativa em meio aberto após o advento da lei federal nº 12.594/2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL100.pdfapplication/pdf720528https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46327/1/100.pdf629e3f43b67bcc3b39fcc8d66e54d859MD51open access1884/463272017-04-24 17:24:24.989open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46327Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-24T20:24:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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