Tutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Diogo Lopes
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/43426
Resumo: Orientador: Prof. Luiz Alberto Machado
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spelling Cavalcante, Diogo LopesMachado, Luiz ALbertoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-08-04T14:03:11Z2016-08-04T14:03:11Z2004http://hdl.handle.net/1884/43426Orientador: Prof. Luiz Alberto MachadoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho objetiva uma leitura conceitual e legal dos chamados crimes contra a ordem econômica partindo-se de mecanismos administrativos. Possui como metodologia um levantamento bibliográfico de princípios e pressupostos de Direito Penal-Econômico seguido de um estudo normativo da matéria e de um estudo jurisprudencial. Como resultados, primeiramente foi realizada uma delimitação do chamado delito econômico; em seguida, foi feita uma apreciação tripartida dessas condutas baseada nas esferas administrativas do sistema financeiro nacional, do sistema de regulação econômica e do sistema de proteção à concorrência e; por fim, foram individualizados alguns pontos peculiares do processo penal envolvendo esses crimes econômicos. Sendo que, como conclusões, extraiu-se que: i) o estudo do direito penal-econômico baseia-se na ofensa ao bem jurídico ordem econômica: ii) não existe uma sistematização definida para o tema bem como impera uma larga dispersão normativa: iii) os mecanismos administrativos são descontextualizados e motivados apenas por apenas preceitos patrimoniais, sem ligação a instrumentos criminais: iv) os processos penais envolvendo crimes contra a ordem econômica possuem comumente largos vícios e deficiências desde a parte investigatória até a formação da sentença123 f.application/pdfProcesso penalDireito administrativoCrime contra a economia popularDireito penal econômicoTutela jurídico-administrativa dos crimes contra a ordem econômicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM388.pdfapplication/pdf5789203https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43426/1/M388.pdf746ca824fc41585f48f6e06869b045f9MD51open accessTEXTM388.pdf.txtM388.pdf.txtExtracted Texttext/plain302843https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43426/2/M388.pdf.txta1be663140a8ba22cbed488bbd26f6ecMD52open accessTHUMBNAILM388.pdf.jpgM388.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1225https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43426/3/M388.pdf.jpg1ca7676b635828291a914aa82d6ec840MD53open access1884/434262016-08-06 03:04:11.477open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/43426Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-08-06T06:04:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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