O princípio da essencialidade e a tributação do ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Capistrano, Leonardo Rufino
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32582
Resumo: CAPISTRANO, Leonardo Rufino. O princípio da essencialidade e a tributação do ICMS. 2007. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
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spelling O princípio da essencialidade e a tributação do ICMSImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosTributosImpostosCAPISTRANO, Leonardo Rufino. O princípio da essencialidade e a tributação do ICMS. 2007. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.The principle of essentiality and the ICMS taxation. Initially, an analysis about the principles that are mentioned in The Federal Constitution is made, demonstrating their importance in the legal system and affirming their necessary observation. A specific study of the limits of the power to create taxes is made later, in order to be possible to show the elements that are necessary for one to do a better analysis of the taxation principle of the essentiality. The principles of selectivity and isonomy are analyzed most. The present study is continued demonstrating the general aspects of the method of taxation concerning to the ICMS, passing to a study on this kind of tax in the State of Ceará, in which different aliquots are adopted, but the principle of the essentiality is not observed. It concludes with the demonstration of the unconstitutionality of the majority of the states legislations that concern about the ICMS, because they don’t observe the mentioned principle, defending, in the end, that the Judiciary Power can solve this problem after provoked.O princípio da essencialidade e a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Inicialmente, é feita uma análise acerca dos princípios mencionados na Constituição Federal, demonstrando a sua importância no ordenamento jurídico e afirmando a sua necessária observância. Um estudo específico dos limites do poder de tributar é feito posteriormente, para que se possam traçar os elementos necessários para uma melhor análise do princípio tributário da essencialidade. São analisados, principalmente, os princípios da essencialidade e da isonomia. Continua-se o presente estudo demonstrando-se os aspectos gerais da tributação do ICMS, passando a um estudo sobre este imposto no Estado do Ceará, no qual se adotam alíquotas diferenciadas sem que se observe a essencialidade dos tributos. Conclui-se com a demonstração da inconstitucionalidade da maioria das legislações estaduais que tratam de ICMS, devido ao fato da não-observação do princípio tratado, defendendo, ao final, a possibilidade de saneamento dessa inconstitucionalidade por meio da provocação do Poder Judiciário.Macedo Filho, Francisco de AraújoCapistrano, Leonardo Rufino2018-06-05T12:36:24Z2018-06-05T12:36:24Z2007info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCAPISTRANO, L. R. (2007)http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32582porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-05T12:36:24Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/32582Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:19:46.019872Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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