Cadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) : estudo sobre o conflito da incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixe, Danielle Severo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/73144
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Jeferson Teodorovicz.
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spelling Peixe, Danielle SeveroUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaTeodorovicz, Jeferson, 1983-2022-01-21T17:21:42Z2022-01-21T17:21:42Z2020https://hdl.handle.net/1884/73144Orientador : Prof. Dr. Jeferson Teodorovicz.Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo: O presente trabalho refere-se ao conflito de interesses que envolvem a incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro Município, relacionado a determinadas obrigações acessórias previstas no Código Tributário Nacional e regulamentadas por Lei Municipal. Os resultados refletem também o combate à prática de simulação de domicílio fiscal, visto que alguns Municípios criaram através de Lei Municipal, um Cadastro de Prestadores de Serviços, onde é exigida uma série de documentos que visam comprovar os dados registrados no CNPJ. Dessa forma, o local da prestação de serviço será aonde vai incidir o recolhimento do ISS, evitando consequentemente a bitributação em face do prestador. O estudo é relevante, pois a obrigatoriedade da incidência da tributação demonstra a guerra fiscal entre os Municípios que muitas vezes deixam de recolher o tributo que seria de seu interesse, assim como se evidencia que o desconhecimento da legislação sobre ISS por muitos profissionais pode ocasionar aos empresários diferentes impactos de ordem tributária. Sugere-se que, do mesmo modo que o governo adotou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, deveria ser criado um Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços para outros Munícipios, centralizando, dessa forma, informações referentes ao domicílio fiscal do contribuinte, e evitando, assim, que a falta de conhecimento da existência desses cadastros estabelecidos por diversos Municípios venha a impactar diretamente nas pessoas jurídicas prestadoras de serviço, melhorando assim a transparência, a tributação justa e a eficiência no recolhimento do imposto municipal.1 arquivo (35 p.) : PDF.application/pdfContabilidade tributariaBitributaçãoImpostosCadastro de prestadores de outros municípios (CPOM) : estudo sobre o conflito da incidência do ISSQN quando o prestador reside em outro municípioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - DANIELLE SEVERO PEIXE.pdfapplication/pdf419326https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/73144/1/R%20-%20E%20-%20DANIELLE%20SEVERO%20PEIXE.pdf54a92821a6ab750af2973b5f0d126cd0MD51open access1884/731442022-01-21 14:21:42.947open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/73144Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-01-21T17:21:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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