Responsabilidade civil do estado : atos jurisdicionais danosos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Cintia de Quadros
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35598
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Cunha, Cintia de Quadros2022-11-07T14:04:34Z2022-11-07T14:04:34Z2013https://hdl.handle.net/1884/35598Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A tese da irresponsabilidade estatal por danos causados no exercício de sua função judiciária não se justifica no Estado brasileiro atual, especialmente diante da adoção do regime democrático de direito e da regra da responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes públicos, contida no artigo 37, § 6° da Constituição Federal de 1988. Contudo, ainda há resistência doutrinária e jurisprudencial quanto à responsabilização do Estado pelos danos causados no exercício da função jurisdicional. Por esta razão, no presente trabalho foram analisados os principais argumentos da tese da irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, quais sejam: soberania do Poder Judiciário, incompatibilidade com a independência da magistratura e a ofensa à coisa julgada. Verificou-se que somente as considerações acerca da coisa julgada são plausíveis, tendo aceitação doutrinária não como obstáculo a responsabilização, mas como um limitador. Por fim, foram analisadas algumas espécies de atos jurisdicionais danosos, a configuração do dever de indenizá-los e questões processuais relativas à ação indenizatória. A análise jurisprudencial revela resistência à aceitação da responsabilidade civil do Estado fora das hipóteses previstas expressamente em lei, inadmissão da inclusão do agente faltoso no polo passivo da ação indenizatória e facultatividade quanto à denunciação à lide. A conclusão do estudo é pela responsabilidade civil do Estado pelos atos jurisdicionais danosos, inclusive sem obstáculo da coisa julgada, baseada na premissa de que a função jurisdicional não se esgota na aplicação das regras objetivas do direito, mas deve primar pela concretização da justiça material.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade do EstadoResponsabilidade civil do estado : atos jurisdicionais danososinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL17.pdfapplication/pdf459450https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35598/1/17.pdfcaeacd6a868b8ca2e883a559804c6c81MD51open accessTEXT17.pdf.txtExtracted Texttext/plain147706https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35598/2/17.pdf.txt81c0293c3c95ae3a0b673d744952106bMD52open accessTHUMBNAIL17.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35598/3/17.pdf.jpgeaf66e03eecc6f53d3f14593c70c261eMD53open access1884/355982022-11-07 11:04:34.336open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35598Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T14:04:34Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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