Princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar

• Autor(a) principal: Denkewski, Wladimir
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31466
• topic: Processo administrativo; Direito administrativo; Direito constitucional

Este trabalho tem por objetivo analisar os diversos pontos de vista dos principais autores do Direito Constitucional e do Direito Administrativo a respeito da aplicação prática dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. abemos que embora a Constituição da República Federativa do Brasil tenha sido promulgada há mais de vinte anos, ainda temos nos dias de hoje alguns problemas de mconstitucionalidades na elaboração de processos administrativos disciplinares, principalmente no tocante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, tanto com a regra escrita, quanto com a sua efetivação. Traremos algumas críticas à legislação atual, incoerente com os ditames constitucionais. Procuraremos trazer algumas jurisprudências que embasem a doutrina apresentada sem, no entanto, apontar uma conclusão definitiva para o tema, mas apenas os caminhos que podem ser seguidos. Não pretendemos esgotar aqui o assunto, mas somente levantar algumas questões que devem ser observadas pelo administrador no momento da lavratura e da decisão de um processo administrativo disciplinar.