As indicações políticas e o nepotismo como promovedores da improbidade administrativa e a aplicação dos princípios constitucionais.

• Autor(a) principal: MAMÉDIO, Luiz Felipe Botelho.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15792
• topic: Direito Constitucional; Direito Administrativo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetiva violação da probidade administrativa e dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência por decorrência das indicações políticas sob a ótica do nepotismo. A história da corrupção no Brasil se iniciou com a chegada da coroa portuguesa e seu processo colonizador e se estende até os dias atuais na qual o tráfico de influência se aloca na possibilidade de nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração. Dada a evolução histórica social do pais, averígua-se a transformação do ordenamento jurídico que criou mecanismos de proteção dos valores inerentes à adequada administração como aferidora dos interesses públicos, sendo demonstrado na pesquisa o processo que levou a configuração do sistema normativo vigente. Diante tal fato, busca-se a interpretação do entendimento dos tribunais quanto a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 bem como a lei nº 8.429/92 nos casos de nepotismo e improbidade resultando em uma melhor delimitação da vigência dos dispositivos em face da natureza dos cargos em destaque. Para a efetuação da pesquisa foram utilizados os métodos dedutivo, sistemático e histórico, sendo realizado por meio de pesquisa bibliografia, doutrinaria e jurisprudencial para a comprovação dos fatos alegados.