Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Ana Carolina Coura Vicente
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31150
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
id UFPR_65dd120c2b66ebb45e53449dc21e405c
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/31150
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Machado, Ana Carolina Coura Vicente2022-12-07T12:38:41Z2022-12-07T12:38:41Z2009https://hdl.handle.net/1884/31150Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho se propõe a analisar o tema da inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública. Tece comentários acerca dos princípios constitucionais correlates à matéria, bem como faz distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade do processo licitatório. Num passo seguinte, são ponderadas as possíveis formas de contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, dentre elas a contratação direta estribada na inexigibilidade, perpassando pelos requisitos exigidos pelo legislador para que se configure tal situação excepcional ao dever constitucional de licitar. Por fim, traz à lume acórdãos e julgados dos Tribunais pátrios a respeito do tema, que contribuem para a conclusão de que é possível a contratação direta de serviços advocatícios através da inexigibilidade de licitação, desde que sejam verificados, In concreto, a presença de todos os pressupostos estabelecidos na Lei de regência das licitações e contratos administrativos, tendo em vista que a regra constitucional da realização de licitação foi excepcionada, impondo maior controle.62 f.application/pdfDisponível em formato digitalLicitação públicaAdministração pública - BrasilDireito administrativoAdvogadosInexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatíciosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAna Carolina Coura Vicente Machado.pdfapplication/pdf341610https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/1/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf43fa9b03736c85075e7c860330b501e5MD51open accessTEXTAna Carolina Coura Vicente Machado.pdf.txtExtracted Texttext/plain135537https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/2/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf.txtd1739deb9e2e0c08d80f23a73d6d374fMD52open accessTHUMBNAILAna Carolina Coura Vicente Machado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/3/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf.jpg5c512eb94d9646558f73ade052290051MD53open access1884/311502022-12-07 09:38:41.983open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31150Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T12:38:41Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
title Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
spellingShingle Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
Machado, Ana Carolina Coura Vicente
Licitação pública
Administração pública - Brasil
Direito administrativo
Advogados
title_short Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
title_full Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
title_fullStr Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
title_full_unstemmed Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
title_sort Inexigibilidade de licitação : a administração pública diante da necessidade de contratação de serviços advocatícios
author Machado, Ana Carolina Coura Vicente
author_facet Machado, Ana Carolina Coura Vicente
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-
dc.contributor.author.fl_str_mv Machado, Ana Carolina Coura Vicente
contributor_str_mv Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-
dc.subject.por.fl_str_mv Licitação pública
Administração pública - Brasil
Direito administrativo
Advogados
topic Licitação pública
Administração pública - Brasil
Direito administrativo
Advogados
description Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
publishDate 2009
dc.date.issued.fl_str_mv 2009
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-12-07T12:38:41Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-12-07T12:38:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/31150
url https://hdl.handle.net/1884/31150
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 62 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/1/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/2/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31150/3/Ana%20Carolina%20Coura%20Vicente%20Machado.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 43fa9b03736c85075e7c860330b501e5
d1739deb9e2e0c08d80f23a73d6d374f
5c512eb94d9646558f73ade052290051
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898852589109248

Registros relacionados