Emenda constitucional 72/2013 : a ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticos
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/35519 |
Resumo: | Orientador: Aldacy Rachid Coutinho |
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Castilho, Helena Fernandes deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCoutinho, Aldacy Rachid, 1960-2022-09-30T17:17:26Z2022-09-30T17:17:26Z2013https://hdl.handle.net/1884/35519Orientador: Aldacy Rachid CoutinhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O vínculo de emprego doméstico é singular, pois possui características próprias. Em face da especificidade da relação, historicamente sempre houve diferenças na garantia de direitos aos trabalhadores domésticos, sendo que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho quanto a Constituição, as duas grandes matrizes do Direito do Trabalho brasileiro, excluíram a categoria do âmbito de incidência de suas normas. Todavia, com o passar dos anos, paulatinamente aumentaram as demandas judiciais envolvendo relações jurídicas de emprego doméstico e muitas decisões judiciais passaram a estender à categoria dos domésticos direitos não assegurados especificamente a eles pela legislação trabalhista, buscando o Poder Judiciário, na medida do possível, promover de alguma forma uma maior igualdade no tratamento dado aos trabalhadores. Ainda, em 2011, a OIT aprovou a Convenção 189, com a intenção de equiparar a condição dos domésticos à dos demais trabalhadores. Como resultado das demandas internas e externas, o Congresso Nacional promulgou recentemente, em 02/04/2013, a Emenda Constitucional 72, modificando a redação primitiva do parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988 e estendendo um rol de novos direitos aos trabalhadores domésticos. Apesar de dispor de um único artigo que se limita a alterar tal parágrafo, a repercussão econômica e social da EC 72 está sendo gigantesca. Este trabalho pretende analisar o contexto de promulgação da nova Emenda, os novos direitos por ela estendidos à relação de emprego doméstico e suas perspectivas futuras.1 recurso online : PDF.application/pdfEmpregados domésticosDireito do trabalhoEmendas constitucionaisEmenda constitucional 72/2013 : a ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL37.pdfapplication/pdf309681https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35519/1/37.pdf2b157f60673410b4833463bf456e9dc7MD51open accessTEXT37.pdf.txtExtracted Texttext/plain118172https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35519/2/37.pdf.txt526d6d96e72358af119163c6a022795eMD52open accessTHUMBNAIL37.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35519/3/37.pdf.jpg1cb2be4f093c4518162a1d73ffa12267MD53open access1884/355192022-09-30 14:17:26.179open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35519Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-30T17:17:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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