Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hartmann, Helen
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/44922
Resumo: Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
id UFPR_660ba607e365f60305d8e919f8b00b99
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/44922
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Hartmann, HelenCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-01-11T16:47:25Z2017-01-11T16:47:25Z2005http://hdl.handle.net/1884/44922Orientador: Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO direito ao silêncio foi expressamente consagrado pela primeira vez em uma Constituição da República brasileira pela ordem instaurada em 1988 (inciso LXIII do artigo 5.°). Estava em vigor, infraconstitucionalmente, um dispositivo que permitia que do seu exercício emanassem prejuízos ao titular. Trata-se do artigo 186 do Código de Processo Penal, que foi derrogado pela CR de 1988. Entretanto, na prática continuou-se a interpretá-lo em desfavor ao cidadão. Em 1.° de dezembro de 2003 promulgou-se a Lei n.° 10792 que alterou, dentre outros, o artigo 186 do CPP, acrescentando-lhe o parágrafo único que veda o prejuízo à defesa em decorrência do silêncio. Novamente, a realidade não se alterou. Faz-se pertinente, portanto, postular a efetividade material do direito ao silêncio. Para tanto, estuda-se sua evolução política e jurídica, perpassando por elementos de filosofia e psicanálise. Evidencia-se que o seu significado é mutável e pode ser constantemente depurado (ou desvirtuado) de acordo com os valores e interesses predominantes. Propõe-se um conceito de direito ao silêncio do qual se entende razoável partir em direção à sua efetividade material. Rechaçam-se quaisquer sentidos que lhe sejam atribuídos diferentes do não-ser ao qual efetivamente remete. Refuta-se a exigência de demonstração de um prejuízo, além do desrespeito aos componentes de seu conteúdo, quais sejam: (a) direito a ser advertido do direito ao silêncio; (b) direito de ser advertido de que do silêncio não pode advir prejuízo; (c) direito de ser orientado por advogado; (d) direito de ser orientado por advogado antes de ser interrogado; (e) direito de o seu advogado estar presente e intervir durante o interrogatório. Imprescindível à sua concretização, muito além de alterações legislativas, é uma autêntica mudança de mentalidade capaz de respeitar o cidadão e exigir que se cumpram as normas da Constituição da República.97 f.application/pdfSilencio (Direito)Presunção de inocenciaDireito constitucionalAuto-incriminaçãoProcesso penalDireito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPPinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM577.pdfapplication/pdf998323https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44922/1/M577.pdf3be3b9cf3ebde413cdd610216293cf57MD51open accessTEXTM577.pdf.txtM577.pdf.txtExtracted Texttext/plain239377https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44922/2/M577.pdf.txt1faab8fcceb1d1c6a47de62444261521MD52open accessTHUMBNAILM577.pdf.jpgM577.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1262https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44922/3/M577.pdf.jpg192c74569929234ceaf8addee4751418MD53open access1884/449222017-01-12 03:05:26.283open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44922Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-12T05:05:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.none.fl_str_mv Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
title Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
spellingShingle Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
Hartmann, Helen
Silencio (Direito)
Presunção de inocencia
Direito constitucional
Auto-incriminação
Processo penal
title_short Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
title_full Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
title_fullStr Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
title_full_unstemmed Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
title_sort Direito ao silêncio : pela efetividade material do artigo 186 do CPP
author Hartmann, Helen
author_facet Hartmann, Helen
author_role author
dc.contributor.other.none.fl_str_mv Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.contributor.author.fl_str_mv Hartmann, Helen
dc.subject.por.fl_str_mv Silencio (Direito)
Presunção de inocencia
Direito constitucional
Auto-incriminação
Processo penal
topic Silencio (Direito)
Presunção de inocencia
Direito constitucional
Auto-incriminação
Processo penal
description Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
publishDate 2005
dc.date.issued.fl_str_mv 2005
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-01-11T16:47:25Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-01-11T16:47:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1884/44922
url http://hdl.handle.net/1884/44922
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 97 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44922/1/M577.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44922/2/M577.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44922/3/M577.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 3be3b9cf3ebde413cdd610216293cf57
1faab8fcceb1d1c6a47de62444261521
192c74569929234ceaf8addee4751418
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860536941412352

Registros relacionados