Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schinemann, Caio César Bueno
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55335
Resumo: Orientador: Melina Girardi Fachin
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spelling Schinemann, Caio César BuenoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi2018-04-23T19:24:09Z2018-04-23T19:24:09Z2017http://hdl.handle.net/1884/55335Orientador: Melina Girardi FachinMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este estudo propõe a adoção de decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira como um dos instrumentos de tutela jurisdicional de direitos fundamentais. São estruturantes as decisões por meio das quais se busca a reestruturação de determinada organização social ou política pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente relevantes. Este seria instrumento oponível sobretudo em face da contínua e reiterada omissão do Estado na proteção e promoção de direitos fundamentais, especialmente em sua faceta prestacional. Neste campo, verifica-se que as críticas direcionadas à proteção judicial de direitos prestacionais na contemporaneidade não dizem tanto a respeito acerca da possibilidade de judicialização em si, mas são direcionadas aos instrumentos jurisdicionais utilizados. A partir deste prognóstico, as decisões estruturantes são propostas enquanto instrumento de superação dos mecanismos tradicionais de tutela dos direitos fundamentais. Para tanto, empreende-se sua caracterização como processo (i) coletivo; (ii) de controle da omissão inconstitucional do Estado; e (iii) necessariamente dialógico. O bem jurídico a ser provido pelas decisões estruturantes também foi objeto de construção teórica própria, estabelecendo o que foi denominado ‘tutela jurisdicional pública’, em contraposição à vertente privada. Por fim, são apresentados os parâmetros, limites e fundamentos legais das decisões estruturantes, intentando-se sua operacionalização na jurisdição constitucional brasileira.121 p.application/pdfControle da constitucionalidadeDireitos fundamentaisJurisdiçãoDecisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCAIO CESAR BUENO SCHINEMANN.pdfapplication/pdf1494885https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55335/1/CAIO%20CESAR%20BUENO%20SCHINEMANN.pdfce3087bfc181f26ccb524afc9c70f831MD51open access1884/553352018-04-23 16:24:09.319open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55335Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-04-23T19:24:09Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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