As medidas cautelares patrimoniais na lei de lavagem de dinheiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Accioly, Maria Francisca dos Santos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31018
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Accioly, Maria Francisca dos Santos2024-09-27T20:24:29Z2024-09-27T20:24:29Z2013https://hdl.handle.net/1884/31018Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 24/04/2013Bibliografia: f. 130-141Área de concentração : Direito do estadoResumo: O presente trabalho objetivou atribuir conformidade constitucional às medidas cautelares patrimoniais estampadas na lei de lavagem de dinheiro. O estudo se desenvolve de forma a compatibilizar os institutos das providências cautelares dispostos no Código de Processo Penal e na Lei n.o 9.613/98 com os direitos e as garantias assegurados na Constituição da República, fazendo-se sempre um paralelo entre doutrina nacional e estrangeira e no plano da concreta realização do direito. Admitindo-se o sistema acusatório e o democrático como modelo processual penal adotado na lei maior, a análise do tema teve como ponto de partida e como fim os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção da inocência e da duração razoável do processo. Foram objeto de estudo as medidas cautelares patrimoniais no Código de Processo Penal, em primeiro lugar, para depois ponderar sobre as providências cautelares patrimoniais dispostas na Lei n.o 9.613/98, com as inovações trazidas pela Lei n.o 12.683/2012. Diante da extinção do rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro pela Lei n.o 12.683/2012, possibilitando a imposição das medidas cautelares patrimoniais a qualquer hipótese de infração penal, e o fato da atualização dos instrumentos repressores, pela ineficácia e pelo alto custo econômico e social das penas privativas de liberdade e pelo aumento da criminalidade econômica, desenvolveu-se um estudo crítico, de modo a excluir a premissa utilizada atualmente da supremacia do interesse público sobre os direitos individuais.141 f.application/pdfDisponível em formato digitalProcesso penalLavagem de dinheiroDireitoAs medidas cautelares patrimoniais na lei de lavagem de dinheiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY.pdfapplication/pdf924077https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31018/1/R%20-%20D%20-%20MARIA%20FRANCISCA%20DOS%20SANTOS%20ACCIOLY.pdf085125b366294784b595d8f01db6c71fMD51open accessTEXTR - D - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY.pdf.txtExtracted Texttext/plain317245https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31018/2/R%20-%20D%20-%20MARIA%20FRANCISCA%20DOS%20SANTOS%20ACCIOLY.pdf.txtb02596bc5c4f42550e803520c318ddf9MD52open accessTHUMBNAILR - D - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1128https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31018/3/R%20-%20D%20-%20MARIA%20FRANCISCA%20DOS%20SANTOS%20ACCIOLY.pdf.jpg3f52aee307a1561c77aefaae81df3560MD53open access1884/310182024-09-27 17:24:29.078open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31018Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-09-27T20:24:29Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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