A medida da congnoscibilidade das questões concernentes à prova dos fatos em recurso especial e extraordinário : a assunção pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal do status de cortes de precedentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trento, Simone
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/42443
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni
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spelling Trento, SimoneUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoMarinoni, Luiz Guilherme, 1962-2016-06-10T20:12:26Z2016-06-10T20:12:26Z2016http://hdl.handle.net/1884/42443Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme MarinoniTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 18/03/2016Inclui referências : f. 230-245Área de concentração: Relações SociaisResumo: A presente tese de doutorado trata do problema da cognoscibilidade das questões relativas à prova dos fatos em sede dos recursos especial e extraordinário, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Na apresentação do problema são estabelecidos alguns pressupostos teóricos que nortearão a solução proposta pela tese. Na sequência é apresentado o modo como se realizam os raciocínios probatórios e sob quais circunstâncias se pode sustentar como justificada uma decisão acerca do resultado da prova. Cuida-se dos problemas relativos à (justificabilidade da) definição dos standards de prova aplicáveis e da satisfação ou não do standard aplicável ao caso, bem como (da justificabilidade) das decisões de imposição do ônus da prova. Estudam-se os fundamentos tradicionalmente apresentados por nossas cortes de vértice para negarem a apreciação da prova em sede de recursos excepcionais, criticando-se alguns desses fundamentos. Critica-se a possibilidade de separação entre questões "de fato" e questões "de direito" para fins de apreciação da prova, bem como a utilidade que uma tal separação pudesse trazer às decisões judiciais de questões probatórias. É também criticada a confusão entre texto normativo e norma que tradicionalmente é feita para o fim de se fechar as portas dos recursos excepcionais ao exame de questões probatórias. São criticados, ainda, pressupostos particularistas sem sustentação no Estado de Direito, que são, ao menos implicitamente, adotados pelo argumento de que cortes de vértice com função de dar unidade ao direito não devam apreciar questões "de fato" e de prova. Na sequência, o trabalho trata das funções das contemporâneas cortes de vértice na formação de precedentes universalizáveis, dotados de especial força não só pela posição do tribunal prolator da decisão, mas também pela autoridade decorrente da qualidade argumentativa dos fundamentos apresentados por suas decisões. Por último, a tese apresenta proposta de solução ao problema a partir de uma leitura do ordenamento jurídico brasileiro que atente às funções institucionais de nossas cortes de vértice, ao lado do mandamento de tratamento igualitário de situações semelhantes e da determinação de que a Administração Pública opere com eficiência. Com isso, propõe-se que os recursos especial e extraordinário não sejam compreendidos como direito subjetivo do recorrente, mas como recursos a serem apreciados no mérito apenas diante da presença de questão de substancial relevância e transcendência. Palavras-chave: Prova. Justificabilidade das decisões. Recursos excepcionais. Cortes de vértice. Precedentes.Abstract: The present doctoral thesis deals with the problem of examining evidence in extraordinary appeals, addressed to the Brazilian Supreme Courts. Some theoretical assumptions that guide the solution proposed by the thesis are established. It is presented the way evidential reasoning takes place and under what circumstances a decision analyzing evidence rests justified. The thesis deals with the problems of (justifiability of) definition of applicable standards of proof as well as (justifiability of) decisions about the burdens of proof. The study examines the arguments traditionally presented by Brazilian Supreme Courts to deny the assessment of evidence in exceptional appeals. It is criticized the possibility of separating between issues "of fact" and issues "of right" for evidence analysis purposes, as well as the usefulness of such a separation to the adjudication of evidentiary issues. It is also criticized the confusion between normative text and norms which is traditionally made in order to close the doors of Supreme Courts to the examination of evidentiary issues. Are criticized also particularistic assumptions without support in the Rule of Law that are, at least implicitly, adopted by the argument that Supreme Courts with function to drive the right should not consider issues "of fact" and evidence. This work discusses the roles of contemporary Supreme Courts in making universalizable precedents, endowed with special force not only by the position of the court but also by the authority arising from the argumentative quality of their decisions. Finally, the thesis proposes solution to the problem from a reading of the Brazilian legal system to watch out institutional functions of our Supreme Courts, next to the commandment of equal treatment of similar situations and the determination that the Public Administration operate efficiently. With this, it is proposed that the special and extraordinary appeals addressed to the Brazilian Supreme Courts do not be understood as a subjective right of the applicant but as appeals to be examined on merit only in the presence of matter of substantial importance and transcendence. Keywords: Evidence. Adjudication. Supreme Courts. Mission. Precedents.245 f.application/pdfDisponível em formato digital347.94A medida da congnoscibilidade das questões concernentes à prova dos fatos em recurso especial e extraordinário : a assunção pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal do status de cortes de precedentesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - SIMONE TRENTO.pdfapplication/pdf2260251https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42443/1/R%20-%20T%20-%20SIMONE%20TRENTO.pdf872dd52a8e52f4b0ae349046d0dd5524MD51open accessTEXTR - T - SIMONE TRENTO.pdf.txtExtracted Texttext/plain645819https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42443/2/R%20-%20T%20-%20SIMONE%20TRENTO.pdf.txtd27e0722569e3f39ef16c4f6005f59a4MD52open accessTHUMBNAILR - T - SIMONE TRENTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42443/3/R%20-%20T%20-%20SIMONE%20TRENTO.pdf.jpgc8dae4e2155bf0f8fa74081d4b3edb8fMD53open access1884/424432016-06-10 17:12:26.289open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42443Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-06-10T20:12:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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