Direito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Thaís Maciel, 1993-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/63034
Resumo: Orientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza
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spelling Pereira, Thaís Maciel, 1993-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBarboza, Estefania Maria de Queiroz2019-09-04T11:34:29Z2019-09-04T11:34:29Z2018https://hdl.handle.net/1884/63034Orientador: Estefânia Maria de Queiroz BarbozaMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Todos os direitos fundamentais geram deveres estatais de respeito, proteção e promoção. O direito à saúde, à luz da Constituição de 1988, é direito fundamental social, sendo direito de todos e obrigação do Estado. Ocorre que o Estado não é capaz de elaborar políticas públicas para todas as enfermidades que podem atingir o ser humano. Nesse contexto, surgem demandas judiciais visando o acesso a bens ligados à saúde, em um processo conhecido como judicialização da saúde. O presente trabalho tem como escopo analisar a forma de acesso ao sistema público de saúde nos casos de pedido de medicamentos de alto custo, também chamados de excepcionais, não incorporados pelas listagens oficiais do Estado. A demasiada judicialização do direito à saúde traz à tona a necessidade do estudo sobre a efetividade das decisões judiciais. Inicialmente, a questão foi analisada no contexto do Estado Democrático de Direito, demonstrando a necessária superação da distinção entre normas definidoras de direitos fundamentais individuais e sociais, evidenciando em seguida que a condição prática de execução do direito não retira sua natureza de direito subjetivo. Na sequência, foram examinadas as políticas públicas de assistência farmacêutica no Brasil e a atuação do Poder Judiciário. Em seguida, foram realizados apontamentos em relação à preocupação do sistema de justiça com a judicialização excessiva do direito à saúde e à busca por critérios para o fornecimento judicial do fármaco excepcional. Por fim, foram estudados os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a temática tratada.40 p.application/pdfDireito à saúdeDireitos fundamentaisDireito fundamental à saúde : judicialização e os critérios para o acesso à saúde pública no caso dos medicamentos excepcionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTHAIS MACIEL PEREIRA.pdfapplication/pdf1185241https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/63034/1/THAIS%20MACIEL%20PEREIRA.pdfa2003e7e08fdee648a91a2a2ea833163MD51open access1884/630342019-09-04 08:34:29.637open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/63034Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-09-04T11:34:29Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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