A decadência do direito do fisco ao lançamento tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/41626 |
Resumo: | Orientador: Betina Treiger Grupenmacher |
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Molossi, Tobias PereiraGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-02-23T17:35:27Z2016-02-23T17:35:27Z2004http://hdl.handle.net/1884/41626Orientador: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente estudo tem por objetivo a decadência do direito do Fisco ao lançamento tributário, que consiste na perda do direito que tem a Fazenda Pública de formalizar seu crédito tributário através do ato administrativo competente. Assim, após a apresentação do conceitos fundamentais para a compreensão da decadência, tais como obrigação, crédito e lançamento tributários, passa a se versar sobre o objeto central de estudo. É de se destacar que ao longo do trabalho são feitas algumas considerações de especial relevância, sobretudo por implicarem em conseqüências quanto à decadência. Finalmente, chega-se ao objetivo final:determinar quais são os prazos decadenciais para cada tipo de tributo, observando os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais correspondentes.61 f.application/pdfDireito tributarioObrigação tributáriaCredito tributarioLançamento tributárioA decadência do direito do fisco ao lançamento tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM494.pdfapplication/pdf652892https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41626/1/M494.pdfefc8250e4f8236db6dc99be084b43b9dMD51open accessTEXTM494.pdf.txtM494.pdf.txtExtracted Texttext/plain141448https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41626/2/M494.pdf.txt65883fb8a688a59a0ceaa728a1d66e1eMD52open accessTHUMBNAILM494.pdf.jpgM494.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1114https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41626/3/M494.pdf.jpg40674e32906866361bd3925d349f1223MD53open access1884/416262016-04-08 04:18:45.763open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41626Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-08T07:18:45Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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