Prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bregola Júnior, Armando
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/805
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Mauro Siqueira.
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O presente trabalho pretende analisar os institutos da prescrição e da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, foi iniciada a abordagem delineando os conceitos de constituição do crédito tributário, obrigação tributária, lançamento tributário, e um enfoque mais profundo no lançamento por homologação, temas estes, fundamentais para o nivelamento das informações. Na sequência, vem a discussão do tema principal que é a possibilidade da prescrição e da decadência no Direito Tributário. São identificadas as diversas regras decadenciais e prescricionais direcionadas nestes dois institutos, abordando os posicionamentos majoritários e minoritários da doutrina e da jurisprudência brasileira.
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