Princípio da insignificância

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dutra, Leandro Eduardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31462
Resumo: Neste trabalho demonstrar-se-á como o princípio da insignificância inibe a persecutio criminis já em nível ministerial e, por consequência, reduz os momentos de interferência do Direito Penal na realidade social - mandamento da Moderna Política Criminal. Para isso, analisará a revogação de especifica condição de ação penal: tipícidade aparente - fundamento legal para inibição da persecução criminal nos chamados "delitos de bagatela". Por fim, concluirá pela aplicação do princípio, inclusive, pela Autoridade de Polícia.
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