Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Fernanda Caroline
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42298
Resumo: Orientador: Egon Bockmann Moreira
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spelling Maia, Fernanda CarolineUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-2022-09-23T18:35:14Z2022-09-23T18:35:14Z2015https://hdl.handle.net/1884/42298Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, especificamente, à passagem do ato administrativo para o contrato administrativo. Nessa perspectiva, surgem os chamados atos administrativos negociais, aptos a conciliar o poder estatal e a participação dos cidadãos nas atividades tipicamente administrativas. Inseridas nessa modalidade de ato administrativo, encontram-se as autorizações. Aqui o presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte pretende analisar das autorizações administrativas tradicionais, enquanto que a segunda parte trata das autorizações trazidas pela Lei n.º 12.815/2013. Esse novo diploma legal, ao tratar das autorizações como uma das modalidades de exploração das atividades portuárias, estabelece nova roupagem a esse clássico instituto. Nessa segunda parte do trabalho analisa-se a importância do setor portuário, a tratativa dada pelo ordenamento pátrio no decorrer das últimas décadas e o atual regime de exploração das atividades desse setor. Assim, esse trabalho pretende demonstrar a importância das autorizações para setor portuário e para a própria compreensão da relação existente entre a Administração Pública e os particulares.1 recurso online : PDF.application/pdfAtos administrativosDireito administrativoPortos - AdministraçãoAtos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL64.pdfapplication/pdf789105https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42298/1/64.pdf2cb0f5e3199e86f53a93170311075cd2MD51open accessTEXT64.pdf.txtExtracted Texttext/plain172832https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42298/2/64.pdf.txtce645d7f5e191758c3e92ac1969a4f64MD52open accessTHUMBNAIL64.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1117https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42298/3/64.pdf.jpg2d7bf918005af514b316a5d60235a85aMD53open access1884/422982022-09-23 15:35:14.536open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42298Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-23T18:35:14Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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