Licenciamento ambiental : um modelo de gestão descentralizada do estado através da ótica da lei complementar 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Luciane de Freitas Medeiros
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/54622
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara Pires
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spelling Vieira, Luciane de Freitas MedeirosHeimann, Jaqueline de PaulaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPires, Paulo de Tarso de Lara2018-10-10T20:33:35Z2018-10-10T20:33:35Z2017https://hdl.handle.net/1884/54622Orientador : Prof. Dr. Paulo de Tarso de Lara PiresCo-orientadora: Profª MsC Jaqueline de Paula HeimannMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo : A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental pelo Poder Público - objetivo constante da Política Nacional do Meio Ambiente - é um dos maiores desafios da atualidade. Visando um meio ambiente sadio e equilibrado a fim de garantir um direito fundamental da pessoa humana, o Licenciamento Ambiental é um instrumento de comando e controle que a administração pública dispõe para controlar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Diante de tantos conflitos originados na esfera administrativa e jurídica decorrentes da competência comum dos entes federativos, em especial, aqueles ligados a tutela ambiental, o presente trabalho busca verificar como a descentralização da gestão ambiental dos Estados pode ser eficaz à luz da Lei Complementar nº 140/2011. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico e legislativo a respeito do tema de pesquisa. O exame da lei complementar consiste em apresentar ao leitor a gestão ambiental descentralizada que, aos poucos, está sendo implantada pelos municípios bem como, a análise dos aspectos positivos e negativos que norteiam a citada lei. Abordou-se, em uma breve análise, a gestão ambiental descentralizada da Alemanha devido a sua preocupação ambiental e adoção de políticas sustentáveis. Assim como o Brasil, a Alemanha é uma nação federativa constituindo uma gestão ambiental descentralizada nos três níveis de governo. Por fim, foi analisada a gestão descentralizada do Estado do Paraná através da Resolução CEMA nº 088/2013 a qual traz, em seu bojo, diretrizes básicas a serem atingidas pelos municípios paranaenses com o propósito de responder com efetividade o que concerne às suas competências em âmbito local. Desta forma, o trabalho que segue verifica e analisa como a gestão ambiental descentralizada no Brasil pode ser eficaz e segura sob o ponto de vista técnico, financeiro e cooperativo conforme determina a Lei Complementar nº 140/2011. Ademais, ao final do trabalho, sugere-se dar continuidade ao presente estudo, bem como criar instrumentos que auxiliem a gestão ambiental dos municípios descentralizados. Palavras-chave: Licenciamento ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. Gestão ambiental na Alemanha.35 p.application/pdfLicenças ambientaisDireito ambientalProteção ambientalLicenciamento ambiental : um modelo de gestão descentralizada do estado através da ótica da lei complementar 140/2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - LUCIANE DE FREITAS MEDEIROS VIEIRA.pdfapplication/pdf688918https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/54622/1/R%20-%20E%20-%20LUCIANE%20DE%20FREITAS%20MEDEIROS%20VIEIRA.pdfa6d28e0e38e8e7b3e05a7272ae7b22dfMD51open access1884/546222018-10-10 17:33:35.406open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/54622Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-10-10T20:33:35Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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