Regime diferenciado de contratação na administração pública : análise sobre a contratação integrada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Nícolas Dorado de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42168
Resumo: Orientador: Emerson Gabardo
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGabardo, Emerson, 1975-Oliveira, Nícolas Dorado de2022-11-07T13:31:15Z2022-11-07T13:31:15Z2015https://hdl.handle.net/1884/42168Orientador: Emerson GabardoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho pretende analisar o regime de execução de obras na contratação integrada instituída pela Lei 12.462/2011, apresentando os aspectos inovadores desse instituto, no âmbito dos contratos administrativos, cujos objetos são obras de interesse da administração pública. Além disso, busca-se pontuar os benefícios e potenciais prejuízos que podem ser ocasionados pela utilização do aludido regime, traçando as principais características da contratação integrada e o espectro de responsabilidade do Estado quando dele se utiliza para a consecução de obras públicas. Para tanto, desenvolve-se uma análise do contexto legal sobre a execução de obras pelo Poder Público, expondo as implicações jurídicas e os riscos e benefícios produzidos pela referida sistemática de contratação. Conclui-se que o novo regime afigura-se como medida potencialmente prejudicial à realização de obras públicas, pois não garante a realização delas em conformidade com as demandas sociais.1 recurso online : PDF.application/pdfContratos administrativosObras publicasDireito administrativoRegime diferenciado de contratação na administração pública : análise sobre a contratação integradainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL20.pdfapplication/pdf597201https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42168/1/20.pdf0a6cf8ee67fcff7680375f55fdf6ca6aMD51open accessTEXT20.pdf.txtExtracted Texttext/plain147968https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42168/2/20.pdf.txt36611d84a83398d09e04d17cbad74704MD52open accessTHUMBNAIL20.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1135https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42168/3/20.pdf.jpg728862927860d3af4d6ba2a536809d0fMD53open access1884/421682022-11-07 10:31:16.047open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42168Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T13:31:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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