Fundamentos teóricos para reparações reais : a emergência da responsabilização de empresas por violações a direitos humanos no sistema interamericano
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/62422 |
Resumo: | Orientadora: Melina Girardi Fachin |
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Alves, Carolina Ferreira, 1996-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi, 1983-2019-08-13T11:21:00Z2019-08-13T11:21:00Z2018https://hdl.handle.net/1884/62422Orientadora: Melina Girardi FachinMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Tendo em vista a constante crescente em termos de poderio decisório e econômico que as empresas globais estão rumando, o presente trabalho se dedicou ao estudo da recente jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de empresas e direitos humanos. Conforme apontam as teorias eficaciais de matriz constitucional exploradas enquanto fundamentos teóricos, existe uma gama de direitos a serem respeitados mesmo dentro de relações entre pessoas privadas. Assim, foi explorado o Caso Povos Kaliña e Lokono Vs. Suriname, no qual, em decisão inovadora, a Corte fez recomendação não apenas ao Estado envolvido, mas também a uma empresa, agente privado. Para isso, foi feita análise das recomendações da Corte ao Suriname, principalmente a respeito de qual delas também seriam passíveis de serem aplicadas à empresa violadora quando feita leitura conjunta da Convenção Americana em consonância com os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU. No mais, foi proposta diferenciação entre corporate social responsability e business in human rights para, em seguida, invertermos a lógica da punição para a prevenção, averiguando quais das recomendações seriam condutas de reponsabilidade corporativa caso cumpridas espontaneamente em momento anterior às violações, apontando para a precaução enquanto a melhor saída para o tema dos direitos humanos e empresas.44 p.application/pdfDireitos humanosEmpresasFundamentos teóricos para reparações reais : a emergência da responsabilização de empresas por violações a direitos humanos no sistema interamericanoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCAROLINA FERREIRA ALVES.pdfapplication/pdf1457211https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62422/1/CAROLINA%20FERREIRA%20ALVES.pdf2efb50f31e2e1b9ac692ffc8c5e49681MD51open access1884/624222019-08-13 08:21:00.742open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62422Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-13T11:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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