A segurança jurídica na revisão do lançamento tributário : do texto ao contexto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Biscaia, Nádia Rubia
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/80755
Resumo: Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-Biscaia, Nádia Rubia2023-01-16T17:58:01Z2023-01-16T17:58:01Z2022https://hdl.handle.net/1884/80755Orientador: Prof. Dr. José Roberto VieiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/09/2022Inclui referênciasÁrea de concentração: Direito de EstadoResumo: O presente estudo objetiva investigar as particularidades da revisão administrativa do Lançamento Tributário, sob o influxo da Segurança Jurídica. Ao reportar a análise em termos de texto e contexto, intenta-se, de um lado, explorar o conteúdo em perspectiva normativa - a mensagem do legislador - nos aspectos estático e dinâmico; e, de outro, detalhar o sentido e o significado da coerência e da estabilidade, no âmbito do sistema jurídico, com a finalidade de evidenciar caminhos, ou, no mínimo, clareiras, de realização ampla das garantias fundamentais inerentes à relação jurídica tributária. Em vista dessa delimitação, reserva-se um primeiro momento de investigação ao estabelecimento das premissas que informam a pesquisa. Nesse sentido, percorre-se o plano da delimitação do conceito de Direito e da compreensão de seus âmbitos positivo e científico, evidenciando o fenômeno linguístico e comunicacional que é. Exploram-se, pois, as dimensões da semiose, no domínio próprio da Semiótica. E aportam-se excertos da Teoria da Norma Jurídica e da Norma Jurídica de Incidência Tributária. Em um segundo momento, imergindo na temática proposta, busca-se explicitar os traços característicos e funcionais do Lançamento Tributário, delimitando, na sequência, os termos da revisibilidade administrativa. Neste átimo, a pretensão será aquela de certificar o Processo Administrativo como aparato revisional, precisando seus fundamentos "na" e "da" Constituição Federal. Na sequência, o tema será direcionado aos contornos da Segurança Jurídica, de modo a compreender, neste tópico final, a robustez do dever de autovinculação e das contenções fundamentais que incidem sobre a obrigação tributária. Pretende-se sustentar, a partir desta investigação, a existência de caminhos de racionalização e de tutela igualitária no perímetro do Processo Administrativo, instrumento próprio para o controle de juridicidade do ato de lançamento. Inferir-se-á, pois, que esses caminhos se apresentam diretamente relacionados à compreensão da coerência e da estabilidade, concebidas no íntimo da Segurança Jurídica, desempenhando a fundamental função de redução da litigiosidade no campo do Direito Tributário Material.Resumen: El presente estudio tiene como objetivo investigar las particularidades de la revisión administrativa de la liquidación tributaria, bajo la influencia de la Seguridad Jurídica. Al relatar el análisis en términos de texto y contexto, se pretende, por un lado, explorar el contenido en una perspectiva normativa - el mensaje del legislador - en los aspectos estático y dinámico, y, por otro lado, detallar el sentido y el significado de coherencia y de estabilidad en el ámbito del sistema jurídico, con el propósito de señalar caminos, o al menos, calveros, de amplia realización de las garantías fundamentales inherentes a la relación jurídica tributaria. Ante esta delimitación, se reserva un primer momento de investigación para el estabelecimiento de las premisas que informan la investigación. En este sentido, se recorre el plan de delimitación del concepto de Derecho y de la comprensión de sus alcances positivo y científico, haciendo evidente el fenómeno lingüístico y comunicacional que él es. Por ello, se exploran las dimensiones de la semiosis, en el dominio propio de la Semiótica. Y se aportan extractos de la Teoría de la Norma Jurídica y de la Norma Jurídica de Incidencia Tributaria. En una segunda fase, adentrándose en el tema propuesto, buscamos explicar los rasgos característicos y funcionales de la Liquidación Tributaria, delimitando, en la secuencia, los términos de la revisión administrativa. Mientras tanto, la intención será certificar el Proceso Administrativo como un aparato de revisión, precisando sus fundamentos "en" y "desde" la Constitución Federal. En seguida, el tema será dirigido a los contornos de la Seguridad Jurídica, a fin de comprender, en un último tema, la robustez del deber de auto vinculación y de las restricciones fundamentales que afectan la obligación tributaria. Con base en esta investigación, se pretende sustentar la existencia de vías de racionalización y de tutela igualitaria en el recinto del Proceso Administrativo, instrumento propio para el control de la legalidad del acto de determinación tributaria. Se inferirá, por lo tanto, que estos caminos están directamente relacionados con la comprensión de la coherencia y de la estabilidad, concebidas en el íntimo de la Seguridad Jurídica, jugando un papel fundamental en la reducción de la litigiosidad en el campo del Derecho Sustantivo Tributario.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito - LinguagemIncidencia tributariaNorma juridicaLançamento tributárioProcesso administrativoSegurança jurídicaDireitoA segurança jurídica na revisão do lançamento tributário : do texto ao contextoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - NADIA RUBIA BISCAIA DA ROCHA LOURES.pdfapplication/pdf2977798https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/80755/1/R%20-%20D%20-%20NADIA%20RUBIA%20BISCAIA%20DA%20ROCHA%20LOURES.pdf8b8dfa3243221e368affd2116ca72b97MD51open access1884/807552023-01-16 14:58:01.65open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/80755Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-01-16T17:58:01Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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