Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quadros, Flávia Garcia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/56463
Resumo: Orientador : Edson Luiz Peters Coorientadora : Jaqueline de Paula Heimann
id UFPR_8ab71b0be30be375254617e6a8deefd0
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/56463
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Quadros, Flávia GarciaHeimann, Jaqueline de PaulaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPeters, Edson Luiz2018-12-19T17:13:33Z2018-12-19T17:13:33Z2017https://hdl.handle.net/1884/56463Orientador : Edson Luiz Peters Coorientadora : Jaqueline de Paula HeimannMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo : Este trabalho versa sobre as vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil, pois, com a publicação da Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, ficou definido o regime jurídico da competência ambiental. Antes da publicação da LC, as competências administrativas ambientais não eram bem delimitadas, sendo que, na maioria das vezes, para resolver os conflitos buscava-se o judiciário, gerando mais custos. O regime de competências antes da Lei Complementar era bastante confuso, pois era definido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e Resoluções do CONAMA, que delimitava atribuições aos entes da Federação através do impacto ambiental, de âmbito nacional, regional ou local. Assim, principalmente as competências dos Municípios, para licenciamento e fiscalização, eram de difícil definição. A Constituição de 1988, em seu art. 23, parágrafo único, determinava a elaboração de Lei Complementar para fixar normas de cooperação entre os entes federativos. A Lei Complementar 140/2011 é a única que cumpriu a previsão constitucional, trazendo de forma expressa as normas de cooperação para o exercício da competência comum em matéria ambiental a cada ente da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O desafio encontrado na referida Lei, é a questão da competência para o licenciamento municipal, pois prevê a definição de atribuições pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, ou seja, cada Estado, através dos CEMA, deverá definir procedimentos, critérios e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de obras, atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, definindo assim, a autonomia municipal para tratar da gestão ambiental de interesse local. Palavras-chave: Municipalização. Gestão ambiental. Autonomia municipal. Descentralização.36f.application/pdfAdministração municipalGestão ambientalDireito ambientalVantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - FLAVIA GARCIA QUADROS.pdfapplication/pdf354171https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/56463/1/R%20-%20E%20-%20FLAVIA%20GARCIA%20QUADROS.pdff0b27ffa2cf705b9e18b077d7e6c6a75MD51open access1884/564632018-12-19 15:13:33.623open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/56463Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-12-19T17:13:33Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
title Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
spellingShingle Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
Quadros, Flávia Garcia
Administração municipal
Gestão ambiental
Direito ambiental
title_short Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
title_full Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
title_fullStr Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
title_full_unstemmed Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
title_sort Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil
author Quadros, Flávia Garcia
author_facet Quadros, Flávia Garcia
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Heimann, Jaqueline de Paula
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental
dc.contributor.author.fl_str_mv Quadros, Flávia Garcia
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Peters, Edson Luiz
contributor_str_mv Peters, Edson Luiz
dc.subject.por.fl_str_mv Administração municipal
Gestão ambiental
Direito ambiental
topic Administração municipal
Gestão ambiental
Direito ambiental
description Orientador : Edson Luiz Peters Coorientadora : Jaqueline de Paula Heimann
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-12-19T17:13:33Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-12-19T17:13:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/56463
url https://hdl.handle.net/1884/56463
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 36f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/56463/1/R%20-%20E%20-%20FLAVIA%20GARCIA%20QUADROS.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv f0b27ffa2cf705b9e18b077d7e6c6a75
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860677359370240

Registros relacionados