Simples nacional : análise do pacto social sob a tutela das garantias constitucionais tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hildebrando, George de Menezes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42471
Resumo: Orientador: José Roberto Vieira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-Hildebrando, George de Menezes2022-11-07T16:47:42Z2022-11-07T16:47:42Z2015https://hdl.handle.net/1884/42471Orientador: José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo tem por objetivo estabelecer uma noção de Pacto Social, bem como de algumas garantias constitucionais tributárias, visando a análise do Simples Nacional, com a identificação de algumas de suas disparidades e congruências, no intuito de concluir se o Pacto Social é relevante para as atividades das microempresas e pequenas empresas. Para isso, investigaremos alguns dos autores clássicos, com HOBBES, LOCKE e ROUSSEAU, para delimitar a pesquisa com a fundamentação jurídica pertinente e buscar sua relação entre os temas pesquisados no trabalho. Examinaremos com muita brevidade, temas como norma jurídica tributária, obrigações tributárias, lançamento tributário e implicações com o Supersimples, para esclarecer conceitos e encadear os temas no corpo do trabalho. Ao fim, refletiremos se a sonegação implica retorno ao estado de pré-pacto social e se o pacto social fomenta a continuidade das receitas tributárias e estimula a supremacia do interesse público.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito tributárioSimples nacional : análise do pacto social sob a tutela das garantias constitucionais tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL118.pdfapplication/pdf1309645https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42471/1/118.pdf278fe7dd9ff4550e1633363f0753fbdeMD51open accessTEXT118.pdf.txtExtracted Texttext/plain183250https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42471/2/118.pdf.txt3690f035b9253f3c86452e56d6cc2cc9MD52open accessTHUMBNAIL118.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42471/3/118.pdf.jpgf295c0fb02625e726ae0c26fcdf95560MD53open access1884/424712022-11-07 13:47:42.918open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42471Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T16:47:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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