A ilegitimidade constitucional das súmulas vinculantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stefanes, Augusto Carlos
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/41592
Resumo: Orientador: Prof. Alvacir A. Nicz
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