Bem de família e direito fundamental à moradia : análise crítica às hipóteses de exceção de impenhorabilidade à luz da constituição federal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/58173 |
Resumo: | Orientadora: Eneida Desiree Salgado |
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Sousa, Renata Marcela Gabardo deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSalgado, Eneida Desirée2018-11-26T18:54:16Z2018-11-26T18:54:16Z2017https://hdl.handle.net/1884/58173Orientadora: Eneida Desiree SalgadoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente reflexão pretende realizar uma análise crítica das hipóteses de exceção de impenhorabilidade do Bem de Família, previstas na Lei no 8.009/1990, à luz da Constituição Federal, bem como da contemplação do direito fundamental à moradia. A fim de se atingir este escopo a princípio se situa o instituto, com a sua constitucionalização. Para tanto, coloca-se a questão patrimonial em segundo plano, sobrepondo-se a consideração da dignidade humana envolvida. Embora a atuação do Estado seja ineficaz na garantia da moradia digna, a previsão constitucional prevalece sobre interesses individuais e sobre a legislação infraconstitucional. Em segundo momento buscou-se o apontamento dos obstáculos que se sobrepõem à efetivação do direito fundamental, relativos a práticas processuais, à carência de recursos e à falta de conhecimento acerca de seus direitos. Nesta questão é possível visualizar com clareza o desequilíbrio de forças entre pobres e ricos, entre cidadãos e o Estado. Por fim, realizou-se a crítica propriamente à lei que regulamenta a possibilidade de penhora do imóvel residencial. Datada de 1990, a referida lei trata de hipóteses de penhorabilidade, e continua em uso, mesmo após a inclusão do direito à moradia no rol dos direitos fundamentais sociais, pela Emenda Constitucional no 26/2000. Com isso, verifica-se a sobreposição das relações jurídicas privadas em detrimento do direito fundamental.59 p.application/pdfBem de famíliaDireito a moradiaDignidadeBem de família e direito fundamental à moradia : análise crítica às hipóteses de exceção de impenhorabilidade à luz da constituição federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRENATA MARCELA GABARDO DE SOUSA.pdfapplication/pdf772513https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58173/1/RENATA%20MARCELA%20GABARDO%20DE%20SOUSA.pdf0edab4873dbb0dea76b1879113849dfaMD51open access1884/581732018-11-26 16:54:16.137open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/58173Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-11-26T18:54:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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