Dispensa de empregado público : a obrigatoriedade da motivação do ato
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/47252 |
Resumo: | Orientador: Angela Cassia Costaldello |
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Cardoso, Mariana MendesCostaldello, Angela Cassia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-06-01T14:30:08Z2017-06-01T14:30:08Z2006http://hdl.handle.net/1884/47252Orientador: Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho monográfico buscou demonstrar a obrigatoriedade da motivação na dispensa dos empregados públicos concursados. Para tanto, mostrou-se necessária a análise inicial da Administração Pública e o regime jurídico ao qual ela se submete. Após,partiu-se para o estudo do Estado como empregador, focando os servidores públicos e os regimes jurídicos incidentes sobre suas contratações, destacando o regime trabalhista aplicável aos empregados públicos. Em seguida tratou-se do ato administrativo e da obrigatoriedade de sua motivação para,por fim, analisar o principio da motivação e sua incidência na dispensa do empregado público.40 f.application/pdfServiço públicoServidores publicos - DemissãoAdministração públicaDispensa de empregado público : a obrigatoriedade da motivação do atoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM765.pdfapplication/pdf745771https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/47252/1/M765.pdf39cf49cb6730a08f2576e6b7dbefee79MD51open access1884/472522017-06-01 11:30:08.868open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/47252Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-06-01T14:30:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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