O uso de créditos extraordinários destinados ao combate da covid-19 no ano de 2020
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/71145 |
Resumo: | Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Luis Kanayama |
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Pascutti, Ana Carolina Greghi, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis, 1978-2021-06-23T15:55:37Z2021-06-23T15:55:37Z2020https://hdl.handle.net/1884/71145Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : Apresenta um estudo sobre o uso dos créditos extraordinários no combate das consequências advindas da pandemia causada pelo coronavírus, no ano de 2020. Tendo em mente a necessidade da atuação estatal no enfrentamento de calamidades públicas que acometem o país e as despesas indispensáveis para sua concretização, o presente trabalho objetiva analisar a resposta estatal frente ao cenário pandêmico. Os dados levantados evidenciaram a alta produção legislativa de Medidas Provisórias de autorização de créditos extraordinários (a maior nos últimos dez anos). Neste contexto, foi, então, verificada a viabilidade de tais instrumentos para a permissão de despesas não previstas no orçamento público, uma vez que foi instituído um regime fiscal extraordinário visando permitir tal situação, quando direcionada ao enfrentamento da COVID-19.1 arquivo ( 31 p.) : il., grafs., tabs.application/pdfDireito financeiro - BrasilOrçamento publico - BrasilCréditosCOVID-19 (doença)CoronavírusGastos em saúdeRecurso extraordinarioO uso de créditos extraordinários destinados ao combate da covid-19 no ano de 2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAna Carolina Greghi Pascutti.pdfapplication/pdf867195https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71145/1/Ana%20Carolina%20Greghi%20Pascutti.pdfede0a37f31d4c5f39c43aea0fdd001a1MD51open access1884/711452021-06-23 12:55:37.815open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71145Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-23T15:55:37Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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