A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador

• Autor(a) principal: Favaro, Jorge Antonio
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31108
• topic: Direito penal; Direito administrativo

Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um conjunto de procedimentos, mas um instrumento de efetivação de valores constitucionais. O Direito Administrativo, da mesma forma que o Direito Penal, busca limitar os abusos do poder estatal. Ocorre que desde as suas origens até hoje acabaram por diferenciar-se bastante no que diz respeito à amplitude das garantias do acusado. É questionável essa redução da amplitude das garantias no Processo Administrativo, uma vez que os ilícitos penais e administrativos têm uma mesma natureza. A primeira reflexão que deve ser feita diz respeito à tipicidade do ilícito administrativo, como forma de maximização da proteção do cidadão e do servidor contra os humores das autoridades administrativas. A partir daí podemos transplantar, com os cuidados necessários, os conceitos de delito do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador. Encontrando pontos de contato entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, chegamos à conclusão de que as garantias do acusado no processo administrativo são insuficientes e devem ter uma amplitude semelhante àquela de que dispõe o acusado no processo penal