Aplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sartori, João Pedro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177320
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Aplicabilidade do princípio da insignificância no direito administrativo sancionador: análise da unidade punitiva estatalDireito Administrativo SancionadorDireito PenalDireito PunitivoSanção administrativaProporcionalidadeInsignificânciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar o Direito Administrativo Sancionador, as sanções típicas e as medidas correlatas, pautando-se pela garantia da observância dos direitos fundamentais. O Direito Administrativo Sancionador demonstra-se conectado com o Direito Penal sob viés da unidade punitiva do Estado, devendo observância aos mesmos princípios protetivos de direitos individuais incidentes no Direito Penal, ainda que aplicados sob matizes. O princípio da insignificância demonstra-se dos mais necessários institutos de Direito Penal a ser apropriado pelo Direito Administrativo Sancionador, buscando-se processo administrativo mais racional e consequentemente diminuição de punibilidade desarrazoada e arbitrária. Denota-se possível, portanto, aplicabilidade do princípio da insignificância, tipicamente ligado ao Direito Penal, aos processos sujeitos ao Direito Administrativo Sancionador.FlorianópolisCristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaSartori, João Pedro2017-07-10T22:40:13Z2017-07-10T22:40:13Z2017-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisf.63application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177320porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-10T22:40:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177320Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-10T22:40:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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