Relação do princípio da não diferenciação tributária e o diferencial de alíquotas no âmbito de ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Leticia Gregório de, 1984-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/78817
Resumo: Orientador: Prof. José Julberto Meira Junior
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spelling Oliveira, Leticia Gregório de, 1984-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaMeira Junior, José Julberto2022-09-20T17:51:40Z2022-09-20T17:51:40Z2020https://hdl.handle.net/1884/78817Orientador: Prof. José Julberto Meira JuniorMonografia (especialização) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo: Resumo: Uma ligeira descrição acerca dos assuntos que envolvem o diferencial de alíquotas e o principio da não diferenciação tributária. Seria o DIFAL um apoio ao citado princípio? Estes teriam alguma correlação à tão especulada "guerra fiscal" que dizem se instaurar no país? O principio da não diferenciação tributária profere que "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino", ou seja proíbe que Estados, Municípios e o Distrito Federal desenvolvam disputa tributária entre qualquer bem ou serviço, em razão de sua procedência ou destino. No entanto, as alíquotas interestaduais correntemente têm menor peso do que as alíquotas internas, portanto, o DIFAL permite que haja possibilidade de concorrência entre os fornecedores internos e os fornecedores de outros Estados, que por ventura ofereçam um melhor preço por conta da menor carga fiscal. De encontro a este cenário, há também a guerra fiscal, constantemente especulada. Estados e Municípios seguidamente oferecem a empresas de suas dependências benefícios fiscais a fim de aquecer a economia local. Há quem considere que tais vantagens causam conflitos tributários entre diferentes regiões do país.1 recurso online : PDF.application/pdfImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosRelação do princípio da não diferenciação tributária e o diferencial de alíquotas no âmbito de ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - LETICIA GREGORIO DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf477439https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78817/1/R%20-%20E%20-%20LETICIA%20GREGORIO%20DE%20OLIVEIRA.pdf2fe4829cea994ebd324b4366c17c1c2cMD51open access1884/788172022-09-20 14:51:40.264open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78817Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-20T17:51:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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