Nível e estrutura tarifária nas concessões do serviço público de transporte coletivo urbano no país : análise do panorama atual e alternativas possíveis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/31312 |
Resumo: | Orientador: Emerson Gabardo |
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Reis, Felipe Andres PizzatoGabardo, Emerson, 1975-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-12-01T16:37:31Z2021-12-01T16:37:31Z2012https://hdl.handle.net/1884/31312Orientador: Emerson GabardoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A partir de 1995, o Brasil vem passando por um período de crise no serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros caracterizado pela queda do número de passageiros atendidos e pelo aumento da tarifa cobrada. Centrando-se na possibilidade de resolução ou atenuação do problema a partir de mudanças estruturais na política tarifária, o presente estudo, em um primeiro momento, analisa os modelos e práticas que atualmente preponderam no país para definição do valor da tarifa do serviço público de transporte em dois âmbitos: nível (relativo à estipulação do quantum financeiro total que deve ser angariado) e estrutura tarifária (referente a estratégias de cobrança). Nesse ínterim, são examinados os dispositivos e diretrizes legais que foram levados em conta nas concessões do serviço público em comento que vigoram no presente (particularmente a Lei Geral de Concessões e a Constituição Federal), o modelo GEIPOT - enraizado no sistema econômico de "cost plus regulation" - e a cobrança de tarifas únicas sem qualquer subsídio estatal para financiamento das despesas oriundas das gratuidades e descontos concedidos pela legislação. Em contraposição, promove-se avaliação acerca das alterações normativas implicadas na Lei Nacional de Mobilidade Urbana - reconhecendo-se diversas contribuições consideráveis para o assunto, mas firmando limitação do diploma face à divisão de competências legislativas prevista na Constituição Federal - e de proposições inexploradas pelos municípios brasileiros, notadamente a regulação do nível tarifário pela logística "price cap" (Modelo RPI - X e RPI - X + Y) e a estruturação tarifária por tarifas diferenciadas viabilizadas ou cumuladas com utilização de subsídios orçamentários vinculados para custeio de benefícios tarifários concedidos pela legislação. Arremata-se que a concepção das políticas tarifárias de transporte coletivo urbano no Brasil devem ser precedidas de amplos estudos para definição da melhor sistemática possível - verificando-se pontos negativos e positivos significativos em todos os modelos85 f.application/pdfDisponível em formato digitalTransportes - TarifasTransportes coletivosTransporte urbanoNível e estrutura tarifária nas concessões do serviço público de transporte coletivo urbano no país : análise do panorama atual e alternativas possíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFELIPE ANDRES PIZZATO REIS.pdfapplication/pdf1911853https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31312/1/FELIPE%20ANDRES%20PIZZATO%20REIS.pdfa8cefc9ba5e6403dd373f94b7daf3170MD51open accessTEXTFELIPE ANDRES PIZZATO REIS.pdf.txtExtracted Texttext/plain219589https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31312/2/FELIPE%20ANDRES%20PIZZATO%20REIS.pdf.txtdca79ffce4ae94edf411cc3616b0054aMD52open accessTHUMBNAILFELIPE ANDRES PIZZATO REIS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1153https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31312/3/FELIPE%20ANDRES%20PIZZATO%20REIS.pdf.jpgcfa19385f3f46c1e5f774b0424144278MD53open access1884/313122021-12-01 13:37:31.405open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31312Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-01T16:37:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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