A dinâmica do controle de contas de governo : o dever de análise pelo Tribunal de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Marcus Vinícius Passos, 1998-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71241
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Luis Kanayama
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spelling Rosa, Marcus Vinícius Passos, 1998-Costaldello, Ângela Cássia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis, 1978-2021-06-24T14:12:53Z2021-06-24T14:12:53Z2021https://hdl.handle.net/1884/71241Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaCoorientadora: Profa. Dra. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente estudo se propõe a expor a impossibilidade de o Poder Legislativo inserir no julgamento das contas de governo do Chefe do Poder Executivo situações não apreciadas pelo Tribunal de Contas no parecer prévio. A pesquisa inicia com considerações gerais sobre a teoria do poder e a doutrina de separação de poderes, para que no segundo capítulo abordem-se as noções gerais de controle externo no Brasil e no mundo. Em seguida, é trabalhada a dinâmica do processo de prestação e julgamento de contas, diferenciando as contas de governo das contas de gestão. Conclui-se que a racionalidade do texto constitucional conduz à noção de descentralização do poder para evitar excessos e ampliar as técnicas de controle externo, honrando o sistema de freios e contrapesos. Ademais, a análise pela Corte de Contas é um dever consagrado pela Constituição Federal, e considerar esta possibilidade seria descumprir um dever imposto a todas as unidades federativas. Sublinha-se a natureza científica (jurieconômico) e contramajoritária do parecer prévio que contrasta com o caráter político e representativo (essencialmente majoritário) da decisão legislativa. Alertase, também, que permitir o julgamento das contas sem a devida apreciação pelo órgão de controle, permite a facilitação da forte influência do lobby para barganha de aprovações/reprovações de contas, ferramenta utilizada pelo Parlamento e que pode até mesmo implicar a inelegibilidade do Prefeito, Governador ou PresidenteAbstract: The present study proposes to expose the impossibility of the Legislative Power inserting in the judgment of the government accounts of the Chief Executive Power situations that were not considered by the Court of Auditors in the prior audit opinion. The research begins with general considerations about the theory of power and the doctrine of separation of powers so that in the second chapter the general notions of external control in Brazil and the world are addressed. Then, the dynamics of the account rendering and judgment process are worked out, differentiating government accounts from management accounts. It is concluded that the rationality of the constitutional text leads to the notion of decentralization of power to avoid excesses and expand the techniques of external control, honoring the system of checks and balances. Furthermore, the analysis by the Court of Accounts is a duty enshrined in the Federal Constitution, and to consider this possibility would be to fail to comply with a duty imposed on all federative units. The scientific (juridical-economical) and countermajoritarian nature of the prior audit opinion is underlined, which contrasts with the political and representative (essentially majority) character of the legislative decision. It is also warned that allowing the accounts to be judged without due consideration by the control organ, facilitates the strong influence of the lobby to bargain for approving / disapproving accounts, a tool used by Parliament and which may even imply ineligibility. Mayor, Governor or President1 arquivo (43 p.) : il., tabs.application/pdfTribunais de contasPoder legislativoFinanças públicas - BrasilPareceres jurídicos - BrasilPoder político - BrasilA dinâmica do controle de contas de governo : o dever de análise pelo Tribunal de Contasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMarcus Vinicius Passos Rosa.pdfapplication/pdf880494https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71241/1/Marcus%20Vinicius%20Passos%20Rosa.pdfd013cee87c1f8111266a55699f36f418MD51open access1884/712412021-06-24 11:12:53.319open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71241Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T14:12:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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