A prova no processo administrativo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Milan, Camila Monteiro Pullin
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/18290
Resumo: Orientador : José Roberto Vieira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-Milan, Camila Monteiro Pullin2024-05-14T17:58:32Z2024-05-14T17:58:32Z2008https://hdl.handle.net/1884/18290Orientador : José Roberto VieiraDissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, [2008]Inclui bibliografiaÁrea de concentração : Direito do EstadoResumo: O processo administrativo é o principal instrumento para a produção de atos administrativos. É um canal democrático de comunicação entre Administração Pública e particulares. O regime jurídico do processo administrativo tributário é delimitado pela Constituição Federal, pela Lei n. 9.784/99, pelo Decreto n. 70.235/72 e por dispositivos do Código Tributário Nacional. O procedimento de lançamento e o processo administrativo tributário contencioso formam o processo administrativo tributário, em sentido amplo. Os princípios que regem a atividade processual administrativo-tributária são: o do Estado Democrático de Direito, da legalidade, da oficialidade, inquisitivo, da verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A atividade tributária desenvolvida pela Administração Pública deve fundamentar-se na linguagem das provas para que sejam válidos os atos administrativos de aplicação do direito. As provas, que fundamentam o lançamento tributário, têm a função de relatar a ocorrência da incidência das normas jurídicas, relatando a ocorrência dos fatos jurídicos tributários e, pois, da obrigação tributária. O processo administrativo tributário contencioso inicia-se com a impugnação ao lançamento. A busca da verdade processual é um valor que deve ser prestigiado, pois a determinação, verdadeira, dos fatos alegados em um processo é condição necessária para uma decisão justa. A verdade é o vetor indicativo da atividade probatória. As provas têm a função de determinar a verdade dos fatos e convencer o aplicador do direito. No processo administrativo tributário, o princípio inquisitivo, ao lado da verdade material, informa a atividade probatória, que deve se basear no princípio da liberdade de provas e do livre convencimento motivado. O princípio inquisitivo reflete a possibilidade de participação ativa do julgador na iniciativa probatória. O princípio da verdade material expressa-se na exigência ampla atividade probatória, visando obter a melhor verdade processual possível. Todos os meios de prova são admitidos no processo administrativo tributário. O uso de presunções, no processo administrativo tributário, é admitido, subsidiariamente, quando não existirem, ou não forem suficientes, as provas diretas, e desde que comportem prova em contrário. A Fazenda Pública tem o dever de provar os fatos que fundamentam o lançamento, sob pena de invalidade do ato administrativo. O sujeito passivo atua, no processo administrativo tributário contencioso, em posição equiparada ao do réu no processo civil, tendo o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo fisco. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não tem o condão de inverter o ônus da prova da Fazenda para o sujeito passivo.296f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitoProva (Direito)Processo administrativoDireito tributárioDireito administrativoEstado de direitoAdministração e processo tributárioLançamento tributárioDireitoA prova no processo administrativo tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN - A PROVA NO PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTARIO.pdfapplication/pdf1146102https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/18290/1/CAMILA%20MONTEIRO%20PULLIN%20MILAN%20-%20A%20PROVA%20NO%20PROCESSO%20ADMNISTRATIVO%20TRIBUTARIO.pdf887c06dc37c0ca21956bf31742d67c69MD51open accessTEXTCAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN - A PROVA NO PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTARIO.pdf.txtExtracted Texttext/plain809358https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/18290/2/CAMILA%20MONTEIRO%20PULLIN%20MILAN%20-%20A%20PROVA%20NO%20PROCESSO%20ADMNISTRATIVO%20TRIBUTARIO.pdf.txtf26ca0ed9cbcb0aee46141a72b2578adMD52open accessTHUMBNAILCAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN - A PROVA NO PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTARIO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1113https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/18290/3/CAMILA%20MONTEIRO%20PULLIN%20MILAN%20-%20A%20PROVA%20NO%20PROCESSO%20ADMNISTRATIVO%20TRIBUTARIO.pdf.jpg054656f3e81bcb288cf11de4677169cdMD53open access1884/182902024-05-14 14:58:32.989open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/18290Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-14T17:58:32Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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