A internacionalização da disciplina do imposto de importação : contornos para regulação internacional da incidência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trevisan, Rosaldo
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/44050
Resumo: Orientador : Prof. Dr. José Roberto Vieira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-Trevisan, Rosaldo2024-05-29T17:58:26Z2024-05-29T17:58:26Z2016https://hdl.handle.net/1884/44050Orientador : Prof. Dr. José Roberto VieiraTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 07/07/2016Inclui referências : f. 513-548Resumo: A presente tese analisa as causas, características e consequências da internacionalização da disciplina do imposto de importação, à luz de uma perspectiva dogmática crítica, identificando e detalhando a forma pela qual a construção jurídica internacional altera e influencia o tratamento nacional da temática aduaneira e tributária, especialmente no que se refere ao imposto de importação. Na análise, tivemos em conta a terminologia aduaneira internacional, pensando institutos relacionados aos Direitos Aduaneiro e Tributário, em um cenário advindo decrescente normatização do comércio internacional do pós-guerra e da criação de organizações internacionais especificamente dedicadas ao tema. Diante da substancial ratificação de tratados internacionais sobre temas aduaneiros e tributários, intimamente relacionados ao imposto de importação, surgem tanto indagações relativas a eventuais limitações à disciplina nacional, quanto o desafio de construir contornos para uma regulação internacional. E, a partir da análise dos tratados internacionais e das normas nacionais de regência do imposto de importação, nas quais é perceptível a influência internacional, encaramos o desafio de delinear, ao menos, contornos para uma regulação internacional da incidência do imposto de importação. Palavras-chave: Imposto de Importação. Direito Aduaneiro. Tratados Internacionais. Comércio Internacional. Regulação Internacional da Incidência do Imposto de Importação.Abstract: The present thesis analyzes the causes, characteristics and consequences ofthe import duty internationalization discipline, under a critical dogmaticperspective, identifying and detailing the way in which the international legalconstruction changes and influences national treatment of the customs and taxissues, especially regarding the import duty. In the analysis, we took intoaccount the international customs terminology, thinking institutes related toCustoms and Tax Laws, in a scenario of increasing standardization ofinternational trade of the post-war and the creation of international organizationsspecifically devoted to the topic. Given the substantial ratification of internationaltreaties on customs and tax issues, closely related to import duty, arisequestions relating to possible limitations on national discipline and the challengeof building outlines for an international regulation. And, from the analysis ofinternational treaties and national norms about import duty, in which theinternational influence is noticeable, we face the challenge to build, at least,outlines of an international regulation of the incidence of import duty.Keywords: Import Duty. Customs Law. International Treaties. InternationalTrade. International Regulation of the Incidence of Import Duty.557 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitoImpostosDireito tributárioImportaçãoA internacionalização da disciplina do imposto de importação : contornos para regulação internacional da incidênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILR - T - ROSALDO TREVISAN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44050/1/R%20-%20T%20-%20ROSALDO%20TREVISAN.pdf.jpgbb146223d79966f70defe149ab1ce6c9MD51open accessTEXTR - T - ROSALDO TREVISAN.pdf.txtExtracted Texttext/plain1780580https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44050/2/R%20-%20T%20-%20ROSALDO%20TREVISAN.pdf.txt9ccd593f09be2b7ab83e727a85b95af5MD52open accessORIGINALR - T - ROSALDO TREVISAN.pdfapplication/pdf4334986https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44050/3/R%20-%20T%20-%20ROSALDO%20TREVISAN.pdf7ddbdf67668f0c1d4859d2e4d81370f2MD53open access1884/440502024-05-29 14:58:26.922open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44050Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-29T17:58:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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