O estatuto da pessoa com deficiência e as incapacidades : uma análise sobre a exteriorização de vontade
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/62844 |
Resumo: | Orientador: José Antônio Peres Gediel |
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Amari, Marina Luiza, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGediel, José Antônio Peres, 1953-2019-08-30T11:30:40Z2019-08-30T11:30:40Z2018https://hdl.handle.net/1884/62844Orientador: José Antônio Peres GedielMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho analisa as mudanças realizadas no sistema de incapacidades do Código Civil pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência em janeiro de 2016. Especifica-se, para tanto, o sistema de incapacidades inscrito no Código Civil para compreender seu alcance e sua finalidade. Pontua-se os impactos gerados na sistemática do Código Civil, para que se compreenda de que maneira foi invertida a lógica anterior. Delimita-se o significado da incapacidade a partir da interpretação de que atinge tão somente os atos jurídicos lato sensu, atos que para sua formação precisam de uma exteriorização de vontade consciente. Estuda-se as exteriorizações de vontade nos planos da existência e da validade dos atos jurídicos, a partir da perspectiva da relação entre vontade, consciência e discernimento, nos termos das teorizações baseadas na tripartição dos planos do fato jurídico. Evidencia-se, por fim, quais remédios jurídicos são relacionáveis à vontade e podem ser aproveitados para o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo regramento inaugurado no Código Civil.45 p.application/pdfDeficientes - Legislação - BrasilO estatuto da pessoa com deficiência e as incapacidades : uma análise sobre a exteriorização de vontadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMARINA LUIZA AMARI.pdfapplication/pdf424380https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62844/1/MARINA%20LUIZA%20AMARI.pdfbadd4a61dca276de378a66ba7ed0882bMD51open access1884/628442019-08-30 08:30:40.714open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62844Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-30T11:30:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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