Valores jurídicos abstratos no artigo 20 da Lei Nº 13.655/2018 e o princípio da precaução no Direito Ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Valdecir Ribeiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/78760
Resumo: Orientador: Ricardo Alberto Kanayama
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spelling Costa, Valdecir RibeiroUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalKanayama, Ricardo Alberto, 1987-2022-09-19T14:31:43Z2022-09-19T14:31:43Z2021https://hdl.handle.net/1884/78760Orientador: Ricardo Alberto KanayamaArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito AmbientalResumo: 0 presente artigo pretende avaliar como o art. 20, da LINDB, pode alterar a maneira como o Poder Judiciário utiliza o princípio da precaução nas questões ambientais. Com a publicação da Lei 13.655/18, foi alterada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nesse aspecto, do direito público, passou-se a exigir mais eficiência e segurança jurídica. Assim, a nova LINDB, cria uma restrição ao uso dos valores jurídicos abstratos, condicionado pelo art. 20 a atentar-se às consequências práticas, vedando sua utilização de forma voluntarista e irrefletida. Para o desenvolvimento do artigo, foi utilizada a revisão bibliográfica e legislativa, dando ênfase a Lei n° 13.655/2018. O resultado da pesquisa possibilitou a identificação de que o Poder Judiciário, com as alterações trazidas pelo caput do artigo 20, busca reduzir o subjetivismo e a superficialidade das decisões, em especial as que envolvem o Direito Ambiental, ratificando a obrigatoriedade do exame das circunstâncias nos casos concretos1 recurso online : PDF.application/pdfDireito ambientalPrecaução (Direito)Valores jurídicos abstratos no artigo 20 da Lei Nº 13.655/2018 e o princípio da precaução no Direito Ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - VALDEIR RIBEIRO COSTA.pdfapplication/pdf337196https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78760/1/R%20-%20E%20-%20VALDEIR%20RIBEIRO%20COSTA.pdf42df84f9d00820abfd94df1e3b6c1b68MD51open access1884/787602022-09-19 11:31:43.475open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78760Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-19T14:31:43Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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