A guarda de animais de estimação em sede de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hashimoto, Naomi Marques, 1996-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68076
Resumo: Orientador : Profa. Dra. Marília Pedroso Xavier
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spelling Hashimoto, Naomi Marques, 1996-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoXavier, Marília Pedroso2020-08-11T14:44:32Z2020-08-11T14:44:32Z2019https://hdl.handle.net/1884/68076Orientador : Profa. Dra. Marília Pedroso XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : No Brasil, constata-se um movimento de aumento da quantidade de animais de estimação dentro dos espaços íntimos dos lares. Tais animais vêm tomando tamanha importância que seu papel dentro das entidades familiares é considerado indispensável, formando-se, assim, a família multiespécie. A despeito disso, ainda existe uma grande lacuna legislativa no que tange à tutela de fenômenos jurídicos decorrentes da família multiespécie, como a guarda de animais domésticos em situações de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutores. O presente artigo pretende evidenciar como os tribunais judiciários estão tratando desse assunto em suas decisões, servindo-se de uma análise comparativa ao ordenamento jurídico português, bem como de um posicionamento crítico quanto à necessidade de uma tutela jurídica distinta da que existe hoje.Abstract: In Brazil, it is possible to notice an increase of the amount of pets inside the intimate spaces of homes. Those animals have been taking on such importance that their function inside family entities is considered indispensable, creating, ergo, the multispecies family. Despite this, there is still a large legislative gap regarding the protection of legal phenomena arising from the multispecies family, such as the guard of domestic animals in situations of contentious dissolution of society and the marital bond between their guardians. This article aims to display how the courts are dealing with this issue in their decisions, using a comparative analysis of the Portuguese legal system, as well as a critical position regarding the need for a different legal protection from what exists today.1 arquivo ( 28 p.).application/pdfAnimais - Trato - LegislaçãoAnimais de estimaçãoLitispendenciaA guarda de animais de estimação em sede de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus tutoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia - Naomi Marques Hashimoto - A guarda de animais de estimacao em sede de dissolucao litigiosa da sociedade e do vinculo conjugal entre seus tutores.pdfapplication/pdf674882https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68076/1/Monografia%20-%20Naomi%20Marques%20Hashimoto%20-%20A%20guarda%20de%20animais%20de%20estimacao%20em%20sede%20de%20dissolucao%20litigiosa%20da%20sociedade%20e%20do%20vinculo%20conjugal%20entre%20seus%20tutores.pdf29211389976dab98759ddf00186f58c5MD51open access1884/680762020-08-11 11:44:32.224open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68076Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-11T14:44:32Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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