Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido

• Autor(a) principal: Faria, Victor Prado
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31449
• topic: Direito do tributário; Controle da constitucionalidade

A substituição tributária para frente, por fato futuro, ou simplesmente progressiva, sempre foi alvo de duras críticas pela doutrina mais tradicional do Direito Tributário. Todavia, essas críticas não foram suficientes para impedir que o instituto fosse comumente utilizado peto Fisco, Com o advento da Emenda Constitucional nTJS/93, a qual acrescentou o § 7° a o artigo 150 da Constituição, a substituição progressiva foi elevada à categoria constitucional. Diante desse contexto, o presente trabalho pretende compreender a constitucionalidade do instituto em comento, analisando a possibilidade da cobrança do tributo antes da ocorrência do fato jurídico tributário. A discussão a respeito do tema translada em torno da praticidade da fiscalização e da arrecadação, em contraponto às limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeiras garantias individuais conferidas ao contribuinte.