Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31449 |
Resumo: | A substituição tributária para frente, por fato futuro, ou simplesmente progressiva, sempre foi alvo de duras críticas pela doutrina mais tradicional do Direito Tributário. Todavia, essas críticas não foram suficientes para impedir que o instituto fosse comumente utilizado peto Fisco, Com o advento da Emenda Constitucional nTJS/93, a qual acrescentou o § 7° a o artigo 150 da Constituição, a substituição progressiva foi elevada à categoria constitucional. Diante desse contexto, o presente trabalho pretende compreender a constitucionalidade do instituto em comento, analisando a possibilidade da cobrança do tributo antes da ocorrência do fato jurídico tributário. A discussão a respeito do tema translada em torno da praticidade da fiscalização e da arrecadação, em contraponto às limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeiras garantias individuais conferidas ao contribuinte. |
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Faria, Victor PradoVieira, Jose RobertoUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito2013-07-12T12:18:59Z2013-07-12T12:18:59Z2013-07-12http://hdl.handle.net/1884/31449A substituição tributária para frente, por fato futuro, ou simplesmente progressiva, sempre foi alvo de duras críticas pela doutrina mais tradicional do Direito Tributário. Todavia, essas críticas não foram suficientes para impedir que o instituto fosse comumente utilizado peto Fisco, Com o advento da Emenda Constitucional nTJS/93, a qual acrescentou o § 7° a o artigo 150 da Constituição, a substituição progressiva foi elevada à categoria constitucional. Diante desse contexto, o presente trabalho pretende compreender a constitucionalidade do instituto em comento, analisando a possibilidade da cobrança do tributo antes da ocorrência do fato jurídico tributário. A discussão a respeito do tema translada em torno da praticidade da fiscalização e da arrecadação, em contraponto às limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeiras garantias individuais conferidas ao contribuinte.application/pdfDireito do tributárioControle da constitucionalidadePonderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumidoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM1378JU.pdfapplication/pdf264508https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31449/1/M1378JU.pdffec79ce6292fb21b5f52181229e0b30eMD51open accessTEXTM1378JU.pdf.txtM1378JU.pdf.txtExtracted Texttext/plain106107https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31449/2/M1378JU.pdf.txtd58515a1702d0357e9a48c964ba3025dMD52open accessTHUMBNAILM1378JU.pdf.jpgM1378JU.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1097https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31449/3/M1378JU.pdf.jpgeb265f64d07b64c5787707df9219f213MD53open access1884/314492016-04-07 03:42:40.517open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31449Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T06:42:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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