A ressignificação do conceito de moradia adequada como instrumento de inclusão financeira para as mulheres titulares da concessão de uso especial para fins de moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sales, Camila Bottaro
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/87306
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Eroulths Cortiano Junior
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCortiano Junior, EroulthsSales, Camila Bottaro2024-04-03T18:39:24Z2024-04-03T18:39:24Z2023https://hdl.handle.net/1884/87306Orientador: Prof. Dr. Eroulths Cortiano JuniorTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 07/12/2023Inclui referênciasResumo: O modelo paradigmático da disciplina Direito das Coisas sempre esteve vinculado ao estudo da propriedade como objeto da relação jurídica cujo principal objetivo se prestava a servir ao seu titular na maior medida possível. Esse modelo se reforçava pelo ideal do Estado Liberal, fundado no binômio propriedade-proprietário, e encontrava-se no centro do direito civil. Contudo, a ordem democrática que se instaurou com a promulgação da Constituição Federal de 1988 reformulou conceitos importantes e ressignificou o estudo da disciplina em questão, com o fito de funcionalizar o estudo do direito das coisas. Um dos principais critérios norteadores da função social da propriedade está vinculado à concretização da moradia adequada, cujo direito foi promovido a direito social no Brasil com a Emenda Constitucional n.o 26/2000. Por se tratar de um direito humano, os critérios sobre moradia adequada encontram-se no Comentário Geral n.o 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Contudo, esses critérios devem ser analisados no contexto econômico, político, cultural, geográfico, legal, ambiental, social, educacional e higiênico de cada país. Não apenas no Brasil, mas também em outros países, o direito à moradia e o acesso ao crédito possuem uma relação intrínseca com a ideia de dignidade. Isso porque o proprietário, quando busca relações creditícias com as instituições de crédito, pode garantir o cumprimento da obrigação concedendo-lhes a propriedade como garantira hipotecária. Contudo, todos os direitos reais devem cumprir função social e outros direitos reais podem ser objeto de hipoteca, como, por exemplo, a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), que possui como fundamento principal a garantia de moradia adequada à população de baixa renda. Como se trata de um direito real instituído sobre a propriedade pública, existem alguns empecilhos que poderiam dificultar essa concretização do acesso ao crédito. Compreendê-la e efetivá-la torna-se fundamental para o aperfeiçoamento do processo de feminização do acesso à moradia, garantia de autonomia à mulher e combate à violência doméstica, em especial, na forma de violência patrimonial.Abstract: The standard model of the topic Property Law has traditionally been linked to the study of property as the object of a legal relationship. The main objective of this relationship is to serve the owner to the best extent possible. This model was reinforced by the ideal of the Liberal State, which was based on the property-owner relationship and was in the center of civil law. However, the democratic order established by the Federal Constitution of 1988 reformulated important concepts and redefined the study of the discipline in question, aiming to functionalize the study of property rights. One of the main principles of the social function of property is attached to the attainment of adequate housing. This right was promoted to a Social Right by the Constitutional Amendment 26th of 2000. Since the property is a Human Right, the conditions to adequate housing are outlined in the General Comments n. 4th of the United Nations Committee of UN. To achieve adequate housing these conditions must be analyzed within the economic, political, cultural, geographic, legal, environmental, social, educational, and sanitary context of each country. Not just in Brazil but in other countries, the right to have a house and access to credit are intrinsically linked to the idea of dignity. When seeking credit relationships with financial institutions, owners can ensure compliance with obligations by granting ownership as a mortgage guarantee. It is important to note that all real rights must fulfill a social function. Other real rights, such as the Special Concession for Housing Purposes (SCHP), may also be subject to a mortgage. The SCHP's main purpose is to guarantee adequate housing for the poorest population. Due to its status as a Real Right over public property, some obstacles could hinder access to credit. It is essential to understand and implement this right to improve the feminization process to have access to a proper house, ensuring autonomy for women and combating domestic violence, particularly in the form of patrimonial violence.Résumé:1 recurso online : PDF.application/pdfDireito à moradiaDireitos reaisHabitaçãoMulheresDireitoA ressignificação do conceito de moradia adequada como instrumento de inclusão financeira para as mulheres titulares da concessão de uso especial para fins de moradiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - CAMILA BOTTARO SALES COELHO.pdfapplication/pdf2980603https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/87306/1/R%20-%20T%20-%20CAMILA%20BOTTARO%20SALES%20COELHO.pdf19536279f6c588c9315e4acb4a0ba13bMD51open access1884/873062024-04-03 15:39:24.898open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/87306Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-04-03T18:39:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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