Reserva legal : dicotomia entre a normatização e sua efetividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ratuchenei, Verônica Matulaitis
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/32717
Resumo: Orientador: Paulo de Tarso de Lara Pires
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spelling Ratuchenei, Verônica MatulaitisUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPires, Paulo de Tarso de Lara, 1969-2022-09-05T18:25:33Z2022-09-05T18:25:33Z2011https://hdl.handle.net/1884/32717Orientador: Paulo de Tarso de Lara PiresMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito AmbientalResumo: A legislação ambiental vem sendo alterada sucessivamente desde edição do Código Florestal de 1965 por Lei, Decretos e Medidas Provisórias, em razão da necessidade de adequar-se as exigências internacionais ambientais e a evidente degradação ambiental consolidada no tempo e tem sido utilizada como estratégia na busca de soluções dos problemas das sociedades modernas. O instituto da Reserva Legal é alvo de intensa polêmica, pois põe em confronto interesses públicos e privados. A suspensão do artigo 55 do decreto 6514/2008 até dezembro de 2011, deu-se em razão do renascimento do debate do novo Código Florestal, que foi aprovado pela Câmara e hoje se encontra no Senado o Projeto de Lei da Câmara 30/2001, que será votado ainda este ano. O presente projeto trará mudanças significativas no presente instituto. Este trabalho teve por objetivo demonstrar através da verificação das matrículas dos lotes rurais sob o n.º 482 a 503, da Gleba Massapé, Assis Chateaubriand – Paraná, a repercussão da aplicação do atual Código Florestal no tocante a Reserva Legal e as consequências efetivas quando da aprovação do Novo Código Florestal (Projeto de Lei da Câmara n.º 30/2011). Os resultados evidenciaram a ineficácia do Código Florestal atual no âmbito específico da Reserva Legal e demonstrou o passivo ambiental que irá se consolidar, principalmente com a aplicabilidade do artigo que exonera os agricultores com propriedades de até 4 módulos fiscais de recompor a Reserva Legal para além daquilo que possuam em sua propriedade até julho de 20081 recurso online : PDF.application/pdfDireito ambientalFlorestas - LegislaçãoReserva legal : dicotomia entre a normatização e sua efetividadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVERONICA MATULAITIS RATUCHENEI.pdfapplication/pdf4340608https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/32717/1/VERONICA%20MATULAITIS%20RATUCHENEI.pdfcede72e314d0df01e7c7b87ae7c7d301MD51open accessTEXTVERONICA MATULAITIS RATUCHENEI.pdf.txtExtracted Texttext/plain387658https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/32717/2/VERONICA%20MATULAITIS%20RATUCHENEI.pdf.txt1117646718bb775d4eda5c994f129ad9MD52open accessTHUMBNAILVERONICA MATULAITIS RATUCHENEI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/32717/3/VERONICA%20MATULAITIS%20RATUCHENEI.pdf.jpg199755de828a97c95922d9805fb05550MD53open access1884/327172022-09-05 15:25:34.046open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/32717Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-05T18:25:34Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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