Regulação do setor das telecomunicações e universalização do serviço
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/30986 |
Resumo: | Nesse estudo é tratado o dever de universalização das telecomunicações, expresso no texto normativo que regulamenta o setor das telecomunicações, também instituidora da Agência Nacional de Telecomunicações, lei nº 9.472/1996. A princípio, é considerado o contexto político de desestatização em que a lei se insere, desde a Emenda Consititucional nº 8/95, reforçado e aperfeiçoado posteriormente, pela lei antes mencionada. Isso porque essa lei possibilitou a delegação da execução dos serviços de telecomunicações em regime público a agentes privados. De outro lado, nela também são detalhados os limites do regime público nesse setor, e, por sua vez, as fronteiras do regime privado, em que os agentes operam em livre iniciativa, mesmo sofrendo restrições por controle estatal. Depois de se assentar a quem o dever de universalização se aplica, com a definição de que é o regime público, e quais operadores a ele estão sujeitos, o passo seguinte é descortinar o modo como o dever se desdobra na regulamentação. Nesse ponto, faz-se a análise das políticas públicas de universalização, definindo seus elementos essenciais, apreciando-se centralmente as metas das políticas público, em relação seu conteúdo e o tempo de sua duração. Com o tratamento específico do dever de universalização, portanto, pretende-se entender e dar evidência à área que faz mediação do objetivo constitucional de redistribuição das riquezas e atenuação das desigualdades, no setor das telecomunicações e, assim, também no Direito Administrativo. Nesse passo, o presente trabalho volta-se a colaborar no crescimento de uma zona jurídica estudada de modo insuficiente, mas com grande potencial para promover desenvolvimento social. |
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Rosa, Herculano Dias daMoreira, Egon BockmannUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito2013-07-03T15:21:19Z2013-07-03T15:21:19Z2013-07-03http://hdl.handle.net/1884/30986Nesse estudo é tratado o dever de universalização das telecomunicações, expresso no texto normativo que regulamenta o setor das telecomunicações, também instituidora da Agência Nacional de Telecomunicações, lei nº 9.472/1996. A princípio, é considerado o contexto político de desestatização em que a lei se insere, desde a Emenda Consititucional nº 8/95, reforçado e aperfeiçoado posteriormente, pela lei antes mencionada. Isso porque essa lei possibilitou a delegação da execução dos serviços de telecomunicações em regime público a agentes privados. De outro lado, nela também são detalhados os limites do regime público nesse setor, e, por sua vez, as fronteiras do regime privado, em que os agentes operam em livre iniciativa, mesmo sofrendo restrições por controle estatal. Depois de se assentar a quem o dever de universalização se aplica, com a definição de que é o regime público, e quais operadores a ele estão sujeitos, o passo seguinte é descortinar o modo como o dever se desdobra na regulamentação. Nesse ponto, faz-se a análise das políticas públicas de universalização, definindo seus elementos essenciais, apreciando-se centralmente as metas das políticas público, em relação seu conteúdo e o tempo de sua duração. Com o tratamento específico do dever de universalização, portanto, pretende-se entender e dar evidência à área que faz mediação do objetivo constitucional de redistribuição das riquezas e atenuação das desigualdades, no setor das telecomunicações e, assim, também no Direito Administrativo. Nesse passo, o presente trabalho volta-se a colaborar no crescimento de uma zona jurídica estudada de modo insuficiente, mas com grande potencial para promover desenvolvimento social.application/pdfAgencia Nacional de Telecomunicaçoes (Brasil)Telecomunicações - LegislaçãoServiço públicoAgências reguladoras de atividades privadasRegulação do setor das telecomunicações e universalização do serviçoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM 977.pdfapplication/pdf438439https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30986/1/M%20977.pdf8cc843033cb58ea6f6dcfc61abb0c0cbMD51open accessTEXTM 977.pdf.txtM 977.pdf.txtExtracted Texttext/plain178756https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30986/2/M%20977.pdf.txtfa5b7eb47e449f7f0ab9aa5b9b2ad1a5MD52open accessTHUMBNAILM 977.pdf.jpgM 977.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1115https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30986/3/M%20977.pdf.jpg22439d5cebbc499ed517a29d4744e7cfMD53open access1884/309862016-04-07 07:43:01.733open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/30986Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T10:43:01Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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