A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil : apontamentos críticos sobre a legitimidade ativa da lei nº 8.429/92

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koteski, Larissa Ferraz
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31271
Resumo: Orientador: Elton Venturi
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spelling Koteski, Larissa FerrazUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoVenturi, Elton, 1970-2021-12-02T19:04:31Z2021-12-02T19:04:31Z2012https://hdl.handle.net/1884/31271Orientador: Elton VenturiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A improbidade administrativa consubstancia na realidade brasileira um dos principais fatores de entrave social e econômico, haja vista estar diretamente relacionada aos detentores do poder, grandes interessados na manutenção de tal contexto. Diante disso, mostra-se relevante, a partir de uma visão instrumental e axiológica, a análise do aparato processual existente no ordenamento jurídico brasileiro para o controle dos atos ímprobos, porquanto tal arcabouço interfere diretamente na consecução do efeito prático pretendido e, assim, no acesso à justiça da sociedade civil contra a corrupção. Há, atualmente, no nosso ordenamento jurídico, três instrumentos coletivos de controle de referidos atos, quais sejam, a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade. Contudo, apesar da possibilidade de veicularem este mesmo interesse difuso, tais ações possuem peculiaridades, relevando-se, nesse viés, a proporcionalidade inversa entre os respectivos róis de legitimados ativos e a extensão dos pedidos possíveis. E, a partir de uma análise das características históricas da sociedade civil brasileira, apática aos desmandos governamentais corruptivos, nota-se que a opção legislativa para a restrição da legitimidade ativa da ação de improbidade administrativa ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada configura uma escolha de poder, já que as sanções previstas na Lei n° 8.429/93 podem atingir diretamente o poderio privado interessado na continuidade dos atos de improbidade administrativa, bem como os próprios legisladores79 f.application/pdfDisponível em formato digitalImprobidade administrativaDireito administrativoAcesso à justiçaA improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil : apontamentos críticos sobre a legitimidade ativa da lei nº 8.429/92info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLARISSA FERRAZ KOTESKI.pdfapplication/pdf569492https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31271/1/LARISSA%20FERRAZ%20KOTESKI.pdf0d93ea54837749ec8c217095fff2d473MD51open accessTEXTLARISSA FERRAZ KOTESKI.pdf.txtExtracted Texttext/plain199876https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31271/2/LARISSA%20FERRAZ%20KOTESKI.pdf.txt3403d69912eb5d892d49e9bd2a91c61cMD52open accessTHUMBNAILLARISSA FERRAZ KOTESKI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31271/3/LARISSA%20FERRAZ%20KOTESKI.pdf.jpg268d31c882141cc7ea3348ebf523f842MD53open access1884/312712021-12-02 16:04:31.119open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31271Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-02T19:04:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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