Os negócios jurídicos processuais e a fazenda pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Watanabe, Giovana Lika Shin-Ike, 1994-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62676
Resumo: Orientador: Sandro Marcelo Kozikoski
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spelling Watanabe, Giovana Lika Shin-Ike, 1994-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKozikoski, Sandro Marcelo2019-08-19T17:07:28Z2019-08-19T17:07:28Z2018https://hdl.handle.net/1884/62676Orientador: Sandro Marcelo KozikoskiMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente artigo científico visa a apresentar um panorama geral acerca dos negócios jurídicos processuais, com enfoque especial para aqueles envolvendo a Fazenda Pública, em uma tentativa de se demonstrar o regime jurídico específico ao qual ela está submetida quando se trata de regulamentação processual. Para tanto, inicia-se apresentando e explicitando os princípios basilares deste instituto, advindos do Novo Código de Processo Civil (2015), bem como a sua relevância ao ordenamento jurídico processual brasileiro. Após, passa-se a uma análise acerca dos negócios processuais em si, discorrendo sobre o seu conceito, seus requisitos e sua eficácia diante da nova legislação processual, ressaltando a inovadora cláusula geral de atipicidade da negociação processual. Ao final, tem-se uma análise acerca da possibilidade de aplicação dos negócios jurídicos processuais por parte da Fazenda Pública, versando sobre os requisitos específicos a qual está submetida por envolver interesse públicos e dando destaque às suas limitações. Apesar de estar sujeita a uma espécie de regime jurídico específico, o presente trabalho pretende demonstrar que os benefícios trazidos pelo instituto dos negócios processuais devem ser almejados pelos entes fazendários, a fim de garantir uma prestação jurisdicional ainda mais efetiva, célere e favorável ao interesse da sociedade como um todo.42 p.application/pdfFazenda públicaProcesso civil - BrasilOs negócios jurídicos processuais e a fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGIOVANA LIKA SHIN-IKE WATANABE.pdfapplication/pdf289437https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62676/1/GIOVANA%20LIKA%20SHIN-IKE%20WATANABE.pdfc4d22638c4e59c70001257e40d912d39MD51open access1884/626762019-08-19 14:07:28.434open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62676Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-19T17:07:28Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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