O dilema do whistleblower na lei nº 13.608/2018 : entre o prêmio, retaliações e insegurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borba, Thiago Cochenski, 1998-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77129
Resumo: Orientador: Guilherme Brenner Lucchesi
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spelling Borba, Thiago Cochenski, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoLucchesi, Guilherme Brenner, 1986-2022-07-18T21:44:36Z2022-07-18T21:44:36Z2022https://hdl.handle.net/1884/77129Orientador: Guilherme Brenner LucchesiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: A presente monografia explora como a Lei nº 13.608/2018, após as modificações da Lei nº 13.964/2019, introduziu no direito brasileiro o instituto da premiação a whistleblowers (ou denunciantes). Para tanto, procurou-se, a partir de revisão bibliográfica, situar o estado da arte da matéria e destrinchar as características centrais de sistemas de proteção e premiação de denunciantes, sempre à luz do tratamento da matéria na doutrina eem legislações estrangeiras. Tais parâmetros foram então comparados às opções do legislador brasileiro, a fim de observar em qual medida elas se adequam aos standards fixados para a constituição de sistemas eficientes e seguros de proteção e premiação a denunciantes. Neste ponto, constatou-se a introdução no ordenamento nacional de diversos mecanismos protetivos ao whistleblower, mas também acompanhados de omissões legislativas que reduzem a segurança jurídica da aplicação prática desses dispositivos, lacunas essas que se acentuam no tocante ao pagamento de prêmios. Com isso, frente aos dispositivos da Lei nº 13.608/2018 e da jurisprudência dominante, analisou-se como as informações levantadas por whistleblowers mediante promessa de premiação seriam valoradas quando situadas em eventual processo penal subsequente. Ante à preponderância de vácuos normativos na regulamentação da matéria, verificou-se a insuficiência dos dispositivos até então introduzidos para o funcionamento adequado do sistema de premiações instituído pela Lei, ainda carente de adaptação ao sistema jurídico nacional para a aplicação do instituto com segurança e respeito às garantias fundamentais das partes em um processo criminal e eventuais denunciantes.1 recurso online : PDF.application/pdfDenúncia (Direito penal)O dilema do whistleblower na lei nº 13.608/2018 : entre o prêmio, retaliações e insegurança jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTHIAGO COCHENSKI BORBA.pdfapplication/pdf483803https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77129/1/THIAGO%20COCHENSKI%20BORBA.pdfe4948a1ba8bc3cc9ec7b4eb45d01cf20MD51open access1884/771292022-07-18 18:44:36.929open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77129Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T21:44:36Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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