EIRELI : aspectos jurídicos e econômicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carames, Guilherme Bonato Campos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35608
Resumo: Orientador: Márcia Carla Pereira Ribeiro
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spelling Carames, Guilherme Bonato CamposUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964-2022-09-29T16:43:52Z2022-09-29T16:43:52Z2013https://hdl.handle.net/1884/35608Orientador: Márcia Carla Pereira RibeiroMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a análise teórica e empírica do instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), recepcionado no ordenamento pátrio pela Lei 12.441/2011. A partir da reconstrução histórica da limitação de responsabilidade do empresário individual, evidenciando as linhas doutrinárias que proporcionaram o instrumental teórico necessário para sua consolidação no direito positivado brasileiro e estrangeiro, cumpre a esta monografia evidenciar os principais conceitos, críticas e conclusões a respeito do instituto. Em decorrência da análise comparada das teses e legislações que alicerçaram o desenvolvimento deste modelo de organização da atividade econômica, se faz necessária a incursão crítica à Lei 12.441/2011, cuja análise pormenorizada dos principais pontos de controvérsia surgidos a partir de sua introdução legislativa tenderá a elucidar não somente a natureza jurídica da EIRELI brasileira, como também a viabilidade de sua adoção pelos empreendedores. Deste modo, as discussões pragmáticas pertinentes a sua introdução no direito brasileiro serão devidamente aprofundadas, no intuito de fornecer as diretrizes necessárias à compreensão e aplicação adequada do instituto. A questão relativa ao óbice legal de 100 (cem) salários mínimos de capital aportado, a problemática acerca do desenvolvimento de atividades civis por EIRELI e seus reflexos na recepção de institutos de Direito Falimentar, e a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica serão, a partir do cotejamento com o Direito estrangeiro e a análise sistêmica do Direito brasileiro, cautelosamente estudadas. Por fim, a partir das reflexões desenvolvidas durante o trabalho, serão apresentadas as conclusões acerca das perspectivas teóricas e práticas do instituto, ponderando as qualidades e deficiências da Lei 12.441/2011.1 recurso online : PDF.application/pdfEmpresasEIRELI : aspectos jurídicos e econômicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL27.pdfapplication/pdf360759https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35608/1/27.pdf828c918ef021b7c87cc8c61d4e945d62MD51open accessTEXT27.pdf.txtExtracted Texttext/plain148287https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35608/2/27.pdf.txtf061b6f7f8e15db0b01bdc2c6f7f810aMD52open accessTHUMBNAIL27.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1089https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35608/3/27.pdf.jpge0e69bc031eb7959ab8c365ee3fd86c8MD53open access1884/356082022-09-29 13:43:52.654open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35608Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-29T16:43:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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