O sigilo bancário e o fisco : liberdade ou igualdade?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/47417 |
Resumo: | Orientador: José Roberto Vieira |
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoChinen, Roberto Massao2022-12-07T16:02:26Z2022-12-07T16:02:26Z2004https://hdl.handle.net/1884/47417Orientador: José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO objetivo da monografia é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias de acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o físico, tomando-se em como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria, a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não da referida lei complementar.São pesquisados os fundamentos jurídicos da restrição de direitos individuais, apoiados na teoria dos direitos fundamentais de Robert ALEXY; bem como analisados o principio da isonomia em sua vertente tributária , com particular ênfase na questão de sua efetividade. O tema apresentado é problematizado sob forma de uma colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à intimidade do contribuinte, ambos de hierarquia constitucional,para cuja superação recorre-se ao estudo e à aplicação do principio da proporcionalidade em . A conclusão é pela constitucionalidade dos dispositivos legais, com fundamento na aferição dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que levam em conta a análise dos fins pretendidos através das medidas, a relevância do bem constitucional a ser protegido e o grau de restrição a direitos individuais.229 f.application/pdfSigilo bancarioBancos - Auditoria - BrasilDireito comparadoDireito bancárioDireito tributárioO sigilo bancário e o fisco : liberdade ou igualdade?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM477.pdfapplication/pdf6326036https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/47417/1/M477.pdf0dcc4ff03335d021fb4e1bff10ada066MD51open access1884/474172022-12-07 13:02:26.127open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/47417Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T16:02:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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