O código de direito do consumidor na compra de passagens aéreas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Marcelo Vieira, 1971-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68195
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Carlos Joaquim de Oliveira Franco
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spelling Mendonça, Marcelo Vieira, 1971-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFranco, Carlos Joaquim de Oliveira, 1969-2020-08-18T13:27:57Z2020-08-18T13:27:57Z2019https://hdl.handle.net/1884/68195Orientador : Prof. Dr. Carlos Joaquim de Oliveira FrancoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas., Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : Com a evolução social, novas formas de relacionamento foram surgindo, entre elas, as relações comerciais, sendo hoje a Internet o meio mais utilizado pela praticidade que oferece. Sabe-se, no entanto, que o desenvolvimento da sociedade está sempre à frente do desenvolvimento do Direito. Neste trabalho será estudado o direito do consumidor no que tange a compra de bilhete aéreos. Mais especificamente a polêmica envolvendo a incidência ou não do artigo 49 do CDC nas compras de passagens aéreas pela internet. Será abordado decisões em ambos os sentidos. O presente trabalho pretende analisar o alcance e aplicabilidade do Direito do Consumidor nas relações advindas desse avanço, no que tange a aquisição de passagens aéreas.Abstract : With social evolution, new forms of relationship were emerging, among them, business relationships, and today the Internet is the most used by the practicality that offers. It is known, however, that the development of society is always ahead of the development of law. In this paper we will study the consumer's law regarding the purchase of air tickets. More specifically, the controversy surrounding the incidence or not of Article 49 of the CDC in the purchase of airline tickets over the Internet. Decisions will be addressed in both directions. The present work intends to analyze the scope and applicability of the Consumer Law in the relations resulting from this advance, regarding the acquisition of air tickets.1 arquivo ( 50 p.).application/pdfComercio eletrônico - LegislaçãoInternet - ComércioDefesa do consumidor - LegislaçãoO código de direito do consumidor na compra de passagens aéreasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL_TCC_MARCELO_V__MENDONCA_GR.PDFapplication/pdf428507https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68195/1/_TCC_MARCELO_V__MENDONCA_GR.PDF54fad6187cb3c0f15785b9e1b015dba4MD51open access1884/681952020-08-18 10:27:57.719open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68195Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-18T13:27:57Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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