Tomada de decisão apoiada: a não restrição da capacidade civil da pessoa com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Isabela Montalvão Valle da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10779
Resumo: O presente trabalho visa analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, examinando seu conceito e procedimento, fazendo uma comparação com o instituto da Curatela. A Tomada de Decisão Apoiada foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 13.146 de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. A relevância deste instituto é que não acarreta na restrição da capacidade das pessoas com deficiência, que dele se beneficiam. Para esta análise foi feito um estudo sobre quem é a pessoa com deficiência e como a mesma foi vista ao longo da história e, também, foram estudadas as alterações que a citada lei ocasionou ao sistema das incapacidades, sendo a mudança mais relevante a retirada das pessoas com deficiência do rol dos absolutamente e relativamente incapazes, transformando a plena capacidade em regra e sua restrição em exceção.
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